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Diário AL - Legislativo

Maceio - sexta-feira
1 de abril de 2016

Edicao Eletronica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012

Ano 104 - Numero 304

Poder Legislativo
PARECER No 0283/16
DA 2a COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Processo no 000117/16
Relator: Deputado Sergio Toledo
Recebemos para relatar a Mensagem Governamental no 14/2016, que trata do
VETO TOTAL ao Projeto de Lei no 69/15, que Institui, no ambito do Sistema
Estadual de Ensino, o Programa Escola Livre.
Nas razoes do Veto, justifica o Chefe do Poder Executivo Estadual, que a proposta
em analise impoe ao Executivo e a iniciativa privada e reformulacao do Sistema
Educacional de Ensino, com a criacao de novas diretrizes para a atuacao dos professores em sala de aula, bem como interfere nas atribuicoes regulares da Secretaria
de Estado da Educacao, criando obrigacoes antes nao previstas. Por conseguinte,
o modelo legislativo proposto tambem padece de inconstitucionalidade material,
tendo em vista que colide frontalmente com as normas extraidas do art. 206, II da
Constituicao Federal.
Por nao concordarmos com os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo, nosso parecer e pela rejeicao do Veto, o qual submetemos a apreciacao dos
nossos dignos Pares.
E o parecer.
SALA DAS COMISSOES DEPUTADO JOSE DE MEDEIROS TAVARES DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceio, 30 de marco de 2016.
_______________________PRESIDENTE
_______________________RELATOR


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