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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0808779-80.2019.8.14.0000 Participacao: EXEQUENTE Nome: JONAS DIOGO DA
SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA OAB: 11003/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: RONALDO SERGIO ABREU DA COSTA OAB: 95000A Participacao:
EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARATRIBUNAL PLENO ? PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENCA No 0808779-80.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTOEXEQUENTE: JONAS DIOGO DA SILVAADVOGADO: SAVIO BARRETO
LACERDA LIMA (OAB/PA 11.003) e OUTROSEXECUTADO: ESTADO DO PARAPROCESSO
REFERENCIA:0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANCA) DESPACHO 1. Acolho a
prevencao suscitada pelo que determino a Secretaria adocao das providencias necessarias para correcao
da relatoria. 2. Considerando o pedido de cumprimento (obrigacao de pagar) em razao de acordo judicial,
cuja decisao homologatoria transitou livremente em julgado, determino a intimacao do representante
judicial da Fazenda Publica Estadual para, querendo,no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos,
impugnar a execucao consoante arts.535 do CPC. Publique-se e intime-se as partes. Belem/PA, 06 de
novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0809129-68.2019.8.14.0000 Participacao: PARTE AUTORA Nome: JOSE ELIAS DA
SILVA RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA
OAB: 25185/PA Participacao: IMPETRADO Nome: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO
PARA Participacao: IMPETRADO Nome: NAIRA LUZIA PINA SILVA DE CASTRO TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANCA No 0809129-68.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTOIMPETRANTE: JOSE ELIAS DA SILVA RODRIGUESADVOGADO:
HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA (OAB-PA 25.185)AUTORIDADE: SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCACAO DECISAO MONOCRATICA Mandado de Seguranca impetrado por Jose Elias
da Silva Rodrigues em face de negativa de requerimento para gozo de Licenca-Premio (art. 98 e segs. Lei
Estadual no 5.810/94). O impetrante informou tratar-se de servidor da rede estadual de ensino, investido
em cargo de provimento efetivo de Professor, Classe I, matricula no 57214183-1, lotado na EE Educacao
Tecnologia do Estado do Para. Alegou ter formalizado (02/08/2019) requerimento junto a a 12a URE
visando usufruir Licenca-Premio para o periodo de 01/10/2019 a 28/01/2020. Ressaltou que esse
requerimento contou com a anuencia do Diretor da referida URE, e ainda endossado pela Direcao da
Escola Estadual de Educacao Tecnologia do Estrado do Para, tendo esta ultima inclusive indicando os
professores que eventualmente seriam designados em substituicao. Contudo, apos 82 (oitenta e dois)
dias, o aludido requerimento foi indeferido por gerar despesa com pro-labore e substituicao, visto que o
requerente encontra-se na regencia de classe, conflitando com o disposto no Decreto no 01/2019, o qual
determinou o contingenciamento de despesas com custeio de pessoal da Administracao Publica Estadual.
Defendeu a existencia de direito liquido e certo considerando os termos da Lei no 5.810/94. Requereu os
beneficios da Justica Gratuita. Outrossim, a concessao de medida liminar, para determinar que a
autoridade coatora conceda a Licenca-Premio requerida, para gozo em 01/10/2019 a 28/01/2020. Ao final,
que lhe seja concedida a seguranca, no sentido de confirmar a liminar, determinando a concessao da
licenca pretendida, de modo que o seu usufruto nao coincida com os periodos de ferias ou recesso
escolar, sob pena de multa diaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Alem disso
que as demais licencas nunca usufruidas sejam convertidas em pecunia, com natureza indenizatoria,
isentas de imposto de renda e contribuicao previdenciaria. Coube-me a relatoria por sorteio eletronico
(24/10/2019) enquanto estava em pleno gozo de ferias regulamentares, sendo que a parte autora nao
formalizou pedido para redistribuicao. E o relato. DECIDO. 1. Ab initio, tratando-se de Mandado de
Seguranca impetrado contra ato de Secretario de Estado (SEDUC), conforme art. 24, XIII, alinea?b?, c/c
art. 29, I, alinea?a?, todos do RITJPA, alterado pela Emenda Regimental no 01/2016, a competencia para
julgamento pertence a Secao de Direito Publico. Assim, determino que a Secretaria realize a correcao do
orgao julgador. 2. Conforme o art. 2o,caput, da Ordem de Servico no 1/2018-VP e deliberacao tomada na
20a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, realizada em 30/05/2018, a distribuicao equivocada enseja
somente a correcao do orgao julgador enao implicaem alteracao da relatoria. Desta forma, em
homenagem a celeridade processual, nao obstante a determinacao contida no item anterior, realizarei
nesta ocasiao o exame inicial do Mandado de Seguranca. O exame dos autos revela que o requerimento
do impetrante contou com a anuencia da Direcao da Unidade Escolar, que inclusive indicou docentes para
substituicao, alusivo ao periodo de 10/10/2019 a 28/01/2020. Tambem anuiu ao requerimento a Direcao da


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