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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3458 de fls. 184/185. Expeca-se carta precatoria para citacao, com prazo de 60 dias. A carta precatoria estara disponivel na internet para que a parte autora providencie sua impressao, assim como dos documentos que devem instrui-la (CPC, art. 260, II), nao havendo necessidade de retirada do documento perante a Serventia. Determino a parte autora que comprove a distribuicao da carta precatoria no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP) Processo 1008057-43.2016.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Real Center Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - Junior Alves dos Santos e outro - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memoria de calculo atualizada de seu debito. Para a realizacao de eventual diligencia nos sistema de auxilio a Justica, devera comprovar o recolhimento da taxa prevista no art.2o, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o numero de diligencias a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 dias. No silencio, aguarde-se no arquivo (Codigo 61614). - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), JOAO PAULO SIMAO LISBOA (OAB 303743/SP) Processo 1008521-62.2019.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Silingowschi Pereira - 1 - Cumpra-se o determinado no despacho proferido a fls. 71. 2 - Defiro a penhora de 50% do imovel descrito na matricula no 45.295, do 2o S.R.I. desta cidade (fls. 84/86), de propriedade da executada. Fica ela nomeada depositaria do bem, independentemente de outra finalidade. Lavre-se o termo de constricao nos proprios autos (CPC/2015, art. 845, 1o), observando-se os requisitos do art. 838 do mesmo Diploma Legal. 2 - Providencie-se a averbacao da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilizacao do sistema on line nao exime o(a) interessado(a) do acompanhamento direto, perante o Registro de Imoveis, do desfecho da qualificacao, para ciencia das exigencias acaso formuladas. 3 - Intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausencia, pessoalmente, ato pelo qual fica nomeada depositaria do bem, advertindo-se-a de que dele nao podera ser desfazer sem expressa autorizacao deste Juizo. Providencie-se, tambem, a intimacao pessoal do conjuge da executada (CPC/2015, art. 842) e, tambem, do coproprietario do imovel, senhor Antonio Bertasso. A executada devera ser cientificada de que podera requerer a substituicao do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 847), e impugnar a penhora no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 917, 1o), contado da intimacao da penhora. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP) Processo 1008568-36.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Irregularidade no atendimento - Rubens Reis - Banco do Brasil S.a - - Shioko Mizusaki - Vistos. Manifeste-se o correu Banco do Brasil S/A sobre o acordo celebrado entre o autor e a corre Shioko Mizusaki (fls. 44/45), no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP) Processo 1008715-96.2018.8.26.0482 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Dorival de Souza Rodrigues - Associacao dos Proprietarios de Imoveis de Campo condominio Pousada do Bosque e outros - Proceda-se pesquisa de endereco das pessoas indicadas no oficio de fls. 273, por meio do(s) sistema(s) Bacenjud, Infojud, Serasajud e Siel. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP), ANDRE FANTIN (OAB 275628/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP) Processo 1009019-61.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO PAN S.A. - A sentenca transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentenca na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justica que publicou o Comunicado CG No 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do Incidente de Cumprimento de Sentenca, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca. O cumprimento de sentenca, provisorio ou definitivo, deve ser instruido com sentenca, acordao, se existente; certidao de transito em julgado, ou certidao da interposicao de recurso nao dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524, CPC/15; decisao de habilitacao, se o caso; procuracoes outorgadas por todas as partes que integrarao o cumprimento (exequente e executado), salvo se nao representadas no processo de origem e, outras pecas processuais que o exequente considere necessarias, conforme art. 522, paragrafo unico, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1009406-76.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Caixa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - V I S T O S. 1. A ausencia de requerimento administrativo pelo segurado nao obsta seu direito constitucional de acesso a justica (inclusive daquele que em seus direitos se sub-rogou), notadamente porque o art. 204 da Resolucao N. 414/2010 da ANEEL nao se sobrepoe ao direito de acao, constitucionalmente previsto art. 5o, inc. XXXV (TJSP, Ap. Civel no 1015295-79.2017.8.26.0482, 24a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04.02.2019, DJe 04.02.2019). 2. A eventual insuficiencia de especificacao dos bens segurados diz respeito ao proprio merito da demanda e assim sera apreciada, em momento oportuno. 3. A re, na condicao de fornecedora de servicos, tem responsabilidade civil objetiva, cumprindo a ela a demonstracao de que o defeito no servico nao existiu (STJ, REsp 1.321.739/ SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A argumentacao da autora, de outra parte, reveste-se de verossimilhanca, pois a atividade da seguradora tambem e fiscalizada por orgaos publicos, de maneira que a liquidacao do sinistro, com pagamento em favor dos segurados, gera uma preponderancia de elementos convergentes a aceitacao da tese fatica exposta na peticao inicial, sobretudo porque os sinistros foram liquidados apos verificacao tecnica dos afirmados danos eletricos. 4. Sendo assim, com fundamento no que dispoe o art. 14, 3o, do CDC, o onus da prova e da re, em razao da imposicao legal (inversao ope legis do onus da prova). 5. Nessa perspectiva, concedo prazo de 15 dias para que as partes informem se pretendem produzir outras provas, indicando-as especificamente, ou se preferem o julgamento antecipado do merito. Cumprindo o meu dever de cooperacao, transparencia e dialogo, informo que o silencio das partes sera interpretado como desinteresse na producao de outras provas. 6. Desde logo, solicito que a autora informe se os produtos/equipamentos avariados ainda estao em seu poder, a fim de que, eventualmente, possam ser analisados pela re e, se for o caso, periciados. Prazo tambem de quinze dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/ SP), FABIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP) Processo 1009645-17.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Celso Ramalho dos Santos - Banco Bradesco SA - Certifico e dou fe que, conforme determinado a fls. 281, expedi o mandado de levantamento eletronico MLE em favor do advogado do autor, nos moldes do formulario de fls. 275, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer a agencia do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (x )verificar junto a conta indicada, a concretizacao da transferencia. Certifico, outrossim, que nao localizei anotacao de penhora realizada no rosto dos presentes autos e que o advogado possui poderes para receber e dar quitacao. - ADV: MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), JOAO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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