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Diário GO - Tribunal de Justiça

condicao, em face da ausencia de notificacao da devedora acerca da mora
da parcela devida por ela, impoe-se a extincao do feito, por ausencia de
pressuposto necessario para a constituicao e desenvolvimento regular do
feito.
2. Em caso de eventual venda irregular do bem, em discussao, autoriza-se
a imposicao da multa prevista no artigo 3o,  6o, do Decreto-Lei 911/69, a
financeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
originalmente financiado.
3. De acordo com o artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil/2015, e
devido o arbitramento de honorarios sucumbenciais, em grau de recurso.
4. Referente ao prequestionamento, dentre as funcoes do Poder Judiciario
nao se encontra a de orgao consultivo.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E COM PROVIMENTO NEGADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALINEA A, DO NCPC.
Irresignado, o BANCO PAN S/A interpos Agravo Interno (mov. no 12), pugnando pelo
conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma do ato judicial atacado.
Nas razoes recursais, sustentou, em sintese, que a notificacao extrajudicial, por meio
de telegrama, enviado pelos Correios, e recebido por terceiro, no endereco constante do contrato,
afigurou-se meio idoneo para a comprovacao da mora da devedora.
Aduziu que se perpetrou a convalidacao da notificacao extrajudicial, pela citacao da
devedora, razao pela qual nao ha falar-se em ausencia de comprovacao da sua mora.
Alegou ser incabivel a aplicacao da multa de 50% (cinquenta) por cento, prevista no art.
3o, 6o, do Decreto-Lei no 911/69, pois nao houve a venda do veiculo, objeto da garantia
fiduciaria, tampouco, se julgou o merito da acao.
Por fim, pleiteou a condenacao da Agravada nos onus sucumbenciais, com fundamento
na teoria da causalidade. Prequestionou a materia.
Preparo visto (mov. no 12).
A Agravada (ANDREIA), devidamente intimada, nao apresentou as contrarrazoes
recursais (mov. no 17).
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413562072858889, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2702 de 3565

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