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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Rescisao Contratual por Justa Causa c/c
Indenizacao por Danos Morais, Restituicao de
Importancias Pagas, Pedido de Tutela Antecipada e
Assistencia Judiciaria, proposta pelos segundos apelantes
em desfavor do primeiro.
Os pedidos vertidos na exordial foram julgados
parcialmente procedentes, nos termos que se seguem:
Na confluencia do sucintamente
exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos vertidos na
exordial, a fim de DECLARAR
rescindido o contrato de venda de
projeto e fabricacao de armarios e
moveis planejados celebrado entre
os litigantes, ORDENANDO, por
consequencia, que a Suplicada
restitua incontinenti aos Autores,
em parcela unica, os valores que
por eles lhe foram repassados na
vigencia do sobredito ajuste, com
retencao autorizada de apenas 20%
(vinte por cento) do referido
1-S- 0180433.92/e 2
NR.PROCESSO:
0180433.92.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3056 de 4870

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