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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,  1o, inciso
II, da Constituicao, o planejamento relativo as admissoes e aumentos
remuneratorios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos
termos do anexo VI a esta Lei.
Art. 27. No exercicio de 2020 a realizacao de servico extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um
inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
decimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses publicos que ensejam situacoes emergenciais,
de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes:
I- Situacoes de emergencia ou calamidade publica;
II- Situacoes em que possam estar em risco a seguranca de pessoas ou
bens;
III- A relacao custo-beneficio se revelar favoravel em relacao a outra
alternativa possivel em situacoes momentaneas;
CAPITULO V
DAS
DISPOSICOES
SOBRE
ALTERACOES
LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO

NA

Art. 28. Na politica de administracao tributaria do Municipio ficam
definidas as seguintes diretrizes para 2020, podendo, ate o final do
exercicio atual, legislacao especifica dispor sobre:
I- Revisao Codigo Tributario Municipal;
II- Revisao cadastramento imobiliario Municipal;
III- Revisao Codigo de Obras.
CAPITULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primario, fixadas
nesta lei:
I- Serao atualizadas pela lei orcamentaria anual;
II- Em sua execucao admite-se variacao em seu cumprimento em ate
20% das metas fixadas.
Art. 30. A limitacao de empenho e movimentacao financeira de que
trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, sera efetivada,
separadamente, por cada Poder do Municipio.
 1o. Constitui criterios para a limitacao de empenho e movimentacao
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I- No Poder Executivo:
a. diarias;
b. servico extraordinario;
c. convenios;
d. realizacao de obras
e. reducao de despesas com aquisicao de equipamentos e material
permanente;
II- No Poder Legislativo
f. Diarias;
g. Realizacao de servico extraordinario;
 2o. Em nao sendo suficiente ou inviavel sob o ponto de vista de
administracao, a limitacao de empenho podera ocorrer sobre outras
despesas, com excecao:
I- das despesas com pessoal e encargos;
II- das despesas necessarias para o atendimento a saude da populacao
e ao atendimento do minimo constitucional na manutencao e
desenvolvimento do ensino;
 3o Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do
mes subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parametros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada um na limitacao do empenho e da movimentacao
financeira.
 4o O Legislativo, com base na comunicacao de que trata o paragrafo
anterior publicara ato, ate o final do mes em que ocorreu a
comunicacao, estabelecendo os montantes a serem limitados de
empenho e movimentacao financeira.

ANO XI | No 2683

 5o. Nao ocorrendo a limitacao de empenho e movimentacao
financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenacao do
sistema de controle interno a comunicacao ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme atribuicao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei
Complementar no 101, de 2000 e art. 74,  1o da Constituicao da
Republica.
 6o Cessada a causa da limitacao referida neste artigo, ainda que
parcial, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados
serao de forma proporcional as reducoes efetivadas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterao sistema integrado
de execucao, fiscalizacao e acompanhamento do orcamento que
permita o cumprimento do art. 166,  1o, II da Constituicao da
Republica.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no
101, de 2000, fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou
congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I- Ao funcionamento de servicos bancarios e de seguranca publica;
II- A possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do
Municipio;
III- A cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou
entidades no Municipio;
IV- Realizacao de convenio com Poder Judiciario.
Art. 33. Se o projeto de lei orcamentaria nao for publicado ate 31 de
dezembro de 2019, ate que este ocorra, a programacao dele constante
podera ser executada para o atendimento de despesas correntes da
Administracao do Poder Executivo e Legislativo, bem como, das
entidades da Administracao Indireta, nos limites estritamente
necessarios para a manutencao dos servicos essenciais e que estejam
contemplados nas acoes de que trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Barros Cassal, RS, 06 de
novembro de 2019.
ADAO REGINEI DOS SANTOS CAMARGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dalbosco
Codigo Identificador:5A8B861B
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
TERMO DE PRORROGACAO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE SERVICO TEMPORARIO No 060/2019
Termo de Prorrogacao do Contrato Administrativo de Servico
Temporario que entre si celebram o Municipio de BARROS
CASSAL e a Sra. FRANCINE DA SILVEIRA DOS SANTOS
CELLA, com base no Art. 37, IX, da Constituicao Federal e a Lei
Municipal no 1.234 de 24 de abril de 2019.
Pelo presente instrumento, o municipio de BARROS CASSAL,
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADAO REGINEI DOS
SANTOS CAMARGO, brasileiro, solteiro, CPF n 966.734.270-00,
RG 2057947448, residente e domiciliado na Localidade de Duas
Leguas, Barros Cassal - RS, a seguir denominado CONTRATANTE e
a Sra. FRANCINE DA SILVEIRA DOS SANTOS CELLA,
brasileira, casada, CPF no 016.684.020-33, RG no 1095133813,
residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes, 1044, AP 303,
Centro, Soledade - RS, identificada simplesmente por
CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte::
Clausula Primeira: Fica o Contrato Administrativo de Servico
Temporario, firmado entre as partes em 08 de maio de 2019,
prorrogado ate 07 de maio de 2020, conforme autorizacao contida na
Lei Municipal no 1.234 de 24 de abril de 2019.

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