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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.365 - QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2019
 2o Durante a realizacao de cursos e treinamentos nas
dependencias da Fundacao Escola de Saude Publica, esta tera
seu horario de funcionamento estendido para atender a realizacao
das atividades.
Paragrafo unico. O disposto neste artigo tem natureza
especifica e nao sera confundido aos atos e programas publicados
pelo Chefe do Poder Executivo e Presidente da Republica.
Da Frequencia dos Servidores
Art. 6o O controle de frequencia e pessoal e obrigatorio
para todos os servidores lotados na gestao municipal do SUS,
incluindo-se os cedidos e requisitados, com lotacao provisoria,
colaboradores residentes, profissionais bolsistas integrantes de
Programas de Provimento, estagiarios e os servidores contratados
por tempo determinado.
 1o O registro de ponto devera ocorrer diariamente:
I  ao iniciar e finalizar a jornada de trabalho;

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II - a parcela de remuneracao diaria, proporcional aos
atrasos nao justificados.
 1o As faltas justificadas nao afetarao a remuneracao ou
o subsidio do servidor.
 2 Nao e permitida a compensacao de faltas ou atrasos
ao trabalho por dias de ferias ou de licenca remunerada.
 3o Em caso de saldo de debito de horas no final do mes,
devera o servidor compensa-lo ate o ultimo dia do mes subsequente
ao do computo do debito, sob pena de perda da parcela de
remuneracao diaria, proporcional as horas faltantes.
Dos Prazos de Entrega das Justificativas.
Art. 12 A comprovacao das ausencias nos casos previstos
no artigo 109 da Lei Complementar no 008/1999 deverao ser
entregues a Chefia Imediata no primeiro dia de retorno das
atividades ordinarias.

II  nos intervalos entre jornadas, registrando a saida e
retorno as atividades.

Paragrafo unico. As comprovacoes de que trata este caput
deverao ser posteriormente entregues a Gerencia de Gestao de
Pessoas, para registro e providencias, conforme cronograma
abaixo:

 2o A utilizacao indevida dos registros de frequencia
de que trata o caput, apurada mediante processo administrativo
disciplinar, podera acarretar aos infratores a aplicacao das sancoes
previstas em lei.

I  Atestados Medicos, Declaracoes de Comparecimento,
Convocacoes, Formulario de Controle de Frequencia, entre outros.
(Originais ou Copias Autenticadas);

 3o No momento em que o servidor registrar sua entrada
e saida por meio de equipamento eletronico com verificacao
biometrica, sera emitido o comprovante constando data e hora
em que registrou sua frequencia, e o mesmo devera ser de
responsabilidade do servidor para futuras comprovacoes.
 4o Na hipotese de impossibilidade de captura das
imagens digitais, por motivos fisicos, o controle de frequencia sera
realizado pela Folha de Ponto convencional, mediante autorizacao
da Gerencia de Gestao de Pessoas.
I  A solicitacao do controle de frequencia de Folha de Ponto
convencional devera ser feita mensalmente nos termos do artigo 2o.

II  Afastamentos conforme art. 109 da Lei Complementar
no 008/99;
III  Liberacoes relativas a Portaria Conjunta SESAU/ FESP
no 03/2014 e o Decreto no 138/2007.
Item

Data de Entrega

I e II

Ate 3o dia util do mes

Coordenadores de Unidades, Assessores, Gerentes e Diretores

Responsavel

III

Ate 3o dia util do mes

Fundacao Escola de Saude Publica de Palmas (FESP)

Art. 13 No caso de faltas justificaveis nao previstas no
artigo anterior, devera ser feito registro por meio do Formulario
de Justificativa de Frequencia, conforme Anexo I desta Instrucao.

 5o Ficam dispensados de registrar os intervalos de
refeicao, os servidores que cumprem jornada em regime de plantao.

Paragrafo Unico. Somente sera aceito por parte da
Gerencia de Gestao de Pessoas, o formulario devidamente
preenchido pelo servidor e com atesto da chefia imediata.

 6 O intervalo para refeicao nao podera ser inferior a 1
(uma) hora nem superior a 2 (duas) horas.

Das Especificidades de Controle de Registro do Ponto

Art. 7o Quando o impedimento do registro da frequencia
for decorrente de viagem a servico ou realizacao de trabalho ou
evento externo, a justificativa devera ser feita pelo servidor a Chefia
Imediata juntamente com a documentacao comprobatoria, conforme
previsto no artigo 11.
Das Regras de Controle
Art. 8o A tolerancia para o registro de ponto de entrada e
saida, sem prejuizo da remuneracao, sera de 20 (vinte) minutos
diarios cumulativos.
Art. 9o As faltas nao justificadas, no calculo da remuneracao
mensal, serao descontadas do servidor.
Paragrafo unico. Podera o servidor fornecer justificativa de
suas ausencias a Gerencia de Gestao de Pessoas, com aceitacao
da Diretoria a qual esta vinculado, mediante analise das mesmas
nos termos da legislacao vigente.
Art. 10o O servidor perdera a remuneracao da(s) horas e/ou
dia(s) em que se ausentou do servico, no caso de falta injustificada,
nos termos previstos no Estatuto do Servidor.
Art. 11 Nos casos de faltas ou atrasos injustificados, os
servidores perderao:
I - a remuneracao do dia em que faltar ao servico, sem
motivo justificado;

Art. 14 O registro de ponto eletronico dos Agentes
Comunitarios de Saude dar-se-a da seguinte forma:
I  O registro devera ocorrer uma vez ao dia,
preferencialmente as 08 horas ou as 14 horas, conforme
necessidade do servico e devidamente autorizado pela Chefia
Imediata.
II  Nas areas de Zona Rural, o controle de frequencia sera
realizado pela Folha de Ponto convencional, mediante autorizacao
da Gerencia de Gestao de Pessoas nos termos do artigo 2o.
 1o Os horarios de registros de frequencia dos Agentes
Comunitarios de Saude poderao ser alterados conforme
necessidade do servico, devidamente autorizado pela Gerencia
de Gestao de Pessoas, autoridade maxima do orgao ou entidade.
 2o Os Agentes Comunitarios de Saude, que estiverem
com remanejamento de funcao, previsto no artigo 22, paragrafo 1o,
da Lei Complementar no 008/1999, deverao registrar o ponto na
Unidade de lotacao, em conformidade com a funcao desempenhada
e a carga horaria a ser exercida.
3 Os servidores que realizarem trabalhos externos como
visitas domiciliar e mutiroes, serao desobrigados do uso do sistema
de ponto eletronico no periodo de ausencia justificada e o mesmo
devera assinar sua folha de ponto convencional, devendo esta
ser solicitada a Gerencia de Gestao de Pessoas, pela Diretoria
responsavel pela unidade de lotacao do servidor e, ao final, cabe
a validacao da Gerencia de Gestao de Pessoas.
Art. 15 Os servidores que atuam no Nucleo de Apoio a


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