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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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intervencao do Poder Judiciario como forma de implementar os valores constitucionais. Nesses casos, nao
e possivel que o Poder Publico invoque a discricionariedade administrativa. Portanto, nao se trata de
invasao na seara do administrador no que diz respeito ao juizo de conveniencia e oportunidade. Pelo
contrario. Uma vez que a saude e direito de todos e o Estado tem o dever constitucional de garantir seu
provimento, a intervencao do Poder Judiciario tem justamente o condao de garantir a concretizacao dos
direitos e garantias do individuo, fundado no principio basilar do ordenamento juridico patrio, o da
dignidade da pessoa humana. Ademais, nao ha ofensa ao principio da separacao dos poderes. Isso
porque a concretizacao dos direitos sociais nao pode ficar condicionada a boa vontade do Administrador,
sendo de suma importancia que o Judiciario atue como orgao controlador da atividade administrativa.
Seria distorcao pensar que o principio da separacao dos poderes, originalmente concebido com o escopo
de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como obice a realizacao dos direitos sociais,
igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de minimo existencial, nao
existe empecilho juridico para que o Judiciario determine a inclusao de determinada politica publica nos
planos orcamentarios do ente politico, mormente quando nao houver comprovacao objetiva da
incapacidade economico-financeira da pessoa estatal. No presente caso, apesar da alegacao, os reus nao
provaram documentalmente que o fornecimento do pleito autoral ira comprometer o orcamento publico,
apenas se valeram de teses academicas alienigenas. Nao se pode invocar a teoria da reserva do possivel,
importada do Direito alemao, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigacoes
prioritarias. Realmente as limitacoes orcamentarias sao um entrave para a efetivacao dos direitos sociais.
No entanto, e preciso ter em mente que o principio da reserva do possivel nao pode ser utilizado de forma
indiscriminada. Na verdade, o direito alemao construiu essa teoria no sentido de que o individuo so pode
requerer do Estado uma prestacao que se de nos limites do razoavel, ou seja, na qual o peticionante
atenda aos requisitos objetivos para sua fruicao. De acordo com a jurisprudencia da Corte Constitucional
alema, os direitos sociais prestacionais estao sujeitos a reserva do possivel no sentido daquilo que o
individuo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Ocorre que nao se podem importar preceitos
do direito comparado sem atentar para Estado brasileiro. Na Alemanha, os cidadaos ja dispoem de um
minimo de prestacoes materiais capazes de assegurar existencia digna. Por esse motivo, o individuo nao
pode exigir do Estado prestacoes superfluas, pois isso escaparia do limite do razoavel, nao sendo exigivel
que a sociedade arque com esse onus. Eis a correta compreensao do principio da reserva do possivel, tal
como foi formulado pela jurisprudencia germanica. Todavia, a situacao e completamente diversa nos
paises menos desenvolvidos, como e o caso do Brasil, onde ainda nao foram asseguradas, para a maioria
dos cidadaos, condicoes minimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquer pleito que vise a fomentar
uma existencia minimamente decente nao pode ser encarado como sem razao (superfluo), pois garantir a
dignidade humana e um dos objetivos principais do Estado brasileiro. E por isso que o principio da reserva
do possivel nao pode ser oposto a um outro principio, conhecido como principio do minimo existencial.
Somente depois de atingido esse minimo existencial e que se podera discutir, relativamente aos recursos
remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Por esse motivo, nao havendo comprovacao
objetiva da incapacidade economico-financeira da pessoa estatal, inexistira empecilho juridico para que o
Judiciario determine a inclusao de determinada politica publica nos planos orcamentarios do ente politico.
Relativamente a alegacao de que o direito a saude e norma de eficacia limitada, o Supremo Tribunal
Federal, no RE 271286 AgR/RS, pos fim a celeuma, ao pronunciar a impossibilidade de se revestir a
norma do artigo 196 da Constituicao Federal de uma promessa constitucional inconsequente, e a
obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamentos vitais as pessoas enfermas e carentes, as quais nao
possuem condicoes financeiras de compra-los. Ainda, nao ha que se falar em infringencia ao principio de
acesso igualitario a saude, eis que o so fato de o Poder Publico nao ter disponibilizado indistintamente,
inclusive em favor da parte requerente, o medicamento e/ou tratamento e/ou consulta e/ou exames
indispensaveis a plena tutela e a realizacao do direito a saude, tutelado consituticionalmente, denota que
houve violacao aos principios da universalizacao e da isonomia por parte do Poder Publico. Quanto ao
pedido de reconsideracao da decisao que antecipou a tutela, com base no artigo 1o, 3o da Lei no
8.437/92, indefiro tal pleito, eis que a doutrina mais abalizada e a moderna jurisprudencia dos Tribunais
patrios admitem, em carater excepcional, medidas liminares de carater satisfativo contra o Poder Publico,
quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como no processos que
envolvem direito a saude e a vida, por se tratarem de direitos fundamentais, assegurados
constitucionalmente a todos os cidadaos. Por fim, quanto ao argumento de que nao cabe fixacao de multa
e de sequestro de valores nas acoes de obrigacoes contra o Poder Publico, e pacifico o entendimento na
jurisprudencia patria de se trata de medida possivel para garantir a efetividade de decisao judicial nao
cumprida. Se o Estado ou o Municipio se opoe a cumprir determinacao judicial, ainda que nao transitada
em julgado, justo se faz fixar astreintes, assim como o bloqueio de valores de suas contas bancarias,


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