Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
____________________________________________________________
aplicacao do direito deve ser corrigido pelo recurso cabivel em lei.
Nessa perspectiva, vejo que o inconformismo
do embargante nao merece acolhimento, despontando claramente o
mero desagrado da parte insurgente com o que foi decidido e,
sobretudo, a tentativa de utilizar os aclaratorios como via transversa
para a reabertura do debate em torno do tema ja analisado, o que e
incompossivel na estreita via dos aclaratorios.
A titulo de ilustracao e, nessa direcao,
reproduzo os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE
PENSAO ALIMENTICIA. CONTRADICAO NAO
CONFIGURADA. AUSENCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. 1. O acerto, ou o
desacerto do acordao recorrido nao
se constitui em objeto de discussao
por meio de Embargos de Declaracao.
Caso queira a reforma da decisao, a
parte Embargante devera interpor o
recurso proprio, no prazo legal. 2.
4  edcl ai 5191032.22/an 11
NR.PROCESSO:
5191032.22.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
Validacao pelo codigo: 10433562075685209, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3337 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.