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Diário GO - Tribunal de Justiça

administrativa, ocorrendo a falta de interesse processual a justificar a
propositura da presente demanda, eis que ainda pendente a
apresentacao de documentos para a analise do pleito indenizatorio,
conforme afere-se do evento 03, doc. 18, fls. 94, devendo o feito ser
extinto sem apreciacao do merito, por nao se tem por preenchido o
interesse-necessidade de se ingressar em juizo em busca da intervencao
do Poder Judiciario.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, a do CPC/15, conheco do
Apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentenca por estes e seus
proprios fundamentos.
Apos o exame da questao, analisando as razoes versadas no presente Agravo Interno,
tenho que nao lograram exito os agravantes em demonstrar incorrecoes na decisao
anteriormente proferida.
Isto porque, consoante exposto no ato judicial impugnado, e inegavel que os
agravantes nao apresentaram os documentos solicitados pela agravada, visando
instruir adequadamente o processo administrativo da cobranca securitaria DPVAT.
Prova disso e a peticao elaborada pelos agravantes, constante do evento 03, doc. 18,
fls. 91, que afirma:
(...) Em resposta ao requerimento formulado, conforme documento em
anexo (doc. 01), a Requerida o indeferiu sob a alegacao de que "Foram
protocolados nos Correios documentos relativos ao acidente ocorrido com
o(a) Sro(a). MAURICIO LEITE VILELA, porem para que possamos
efetuar o cadastramento do sinistro e necessario apresentar
DOCUMENTACAO DE IDENTIFICACAO DA VITIMA".
(...)
Destarte, a resposta da Requerida (doc. 01) demonstra, sem sombra de
duvidas, a inercia em analisar o requerimento, mesmo com todos os
requisitos atendidos.
Como se ve, inexiste negativa de pagamento da agravada, que apenas solicitou o
envio de documentos faltantes, nao se tendo noticia do que ocorreu posteriormente.
Acrescenta-se que a redacao da Sumula no 42 desta Corte de Justica e clara e
suficiente para abarcar a situacao dos agravados. Transcrevo:
Sumula 42, TJGO: E imprescindivel a demonstracao de previo
requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento
de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da
inicial, salvo se no momento da decisao ja houver contestacao que o
supra.
Constata-se, que a insurgencia em testilha consiste em mera rediscussao dos
fundamentos expostos na decisao hostilizada. Nesse passo, os agravantes nao
apresentaram argumentos capazes de ilidir o entendimento jurisprudencial reproduzido
na decisao impugnada, trazendo argumentos que considero insuficientes para a
alteracao do julgado.
Nesse sentido, segue manifestacao dessa Corte de Justica:
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3284 de 3565

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