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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Novembro
de 2019

ANO XI | No 2695

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o. Fica revogado o Decreto no 112, de 10 de Dezembro de 2018.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Novembro
de 2019.

Registre-se e Publique-se:
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:3A55FB1D

Registre-se e Publique-se:
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a unificacao dos lotes 35 e 36, da Quadra M,
localizados no Condominio Horizontal de Lotes
Malibu Beach Residence, no Municipio de XangriLa/RS,
de
propriedade
de
BERLITZ
PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-La, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes legais
que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 61, inciso IV, da
Lei Organica do Municipio e de acordo com a Lei 1.111, de 06 de
Junho de 2008, DECRETA:
Art. 1o Fica autorizado a unificacao dos lotes 35 e 36, da Quadra M,
localizados no Condominio Horizontal de Lotes Malibu Beach
Residence, no Municipio de Xangri-La/RS, de propriedade de
BERLITZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, conforme
matricula no 83.140 do Registro de Imoveis de Capao da Canoa/RS, e
matricula no 1.128 do Registro de Imoveis de Xangri-La-RS.
Paragrafo unico. Os lotes descritos no caput deste artigo, farao parte
de um unico lote, que sera denominado de Lote: 35 da Quadra M, com
a seguinte descricao:
SITUACAO PROPOSTA:
IMOVEL: Um terreno urbano, situado no Condominio Horizontal de
Lotes Malibu Beach Residence, localizado na Estrada do Mar, RS
389, na praia e Municipio de Xangri-La/RS, constituido dos Lotes 35
(trinta e cinco) e 36 (trinta e seis), que farao parte de um unico Lote
denominado Lote 35 (trinta e cinco) da Quadra M, tendo as seguintes
medidas e confrontacoes: medindo 28,12m (vinte e oito metros e doze
centimetros) de frente a Leste, em dois seguimentos, o primeiro
medindo 26,14 m (vinte e seis metros e quatorze centimetros) e o
segundo medindo 1,98 m (um metros e noventa e oito centimetros)
confrontando com Alameda 5 (cinco), onde faz frente; medindo 39,39
m (trinta e nove metros e trinta e nove centimetros) nos fundos a
Oeste, em dois seguimentos, o primeiro medindo 37,41 m (trinta e
sete metros e quarenta e um centimetros) e o segundo medindo 1,98 m
(um metros e noventa e oito centimetros), confrontando com a Bacia
de Amortecimento B3 ; por um lado, medindo 28,00 m (vinte e oito
metros),confrontando ao Sudeste, com o Lote 34 (trinta e quatro);
medindo 28,00 m (vinte e oito metros), confrontando ao Norte , com a
Passagem 5 (cinco); tendo area real privativa de 945,36 m2
(novecentos e quarenta e cinco metros e trinta e seis decimetros
quadrados), area real de uso comum de 1.236,71 m2 (mil duzentos e
trinta e seis metros e setenta e um decimetros quadrados), perfazendo
a area real total de 2.242,07 m2 (dois mil , duzentos e quarenta e dois
metros e sete decimetros quadrados), participando nas coisas de uso
comum com o coeficiente de proporcionalidade de 0,01144, distando
199,87 m (cento e noventa e nove metros e oitenta e sete centimetros)
da esquina da Alameda 2 (dois), localizando-se no quarteirao formado
pela Alameda 3 (tres) , Alameda 2 (dois), Alameda 5 (cinco), Bacia de
Amortecimento B3, Passagem 4 (quatro) e Passagem 5 (cinco).
Art. 2o A presente unificacao e realizada com base no Processo
Administrativo no 19552/2018 e tera validade de 180 (cento e oitenta)
dias.

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:C9A0DA1E
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre procedimentos de encerramento da
execucao orcamentaria e financeira dos orgaos da
Administracao Direta referente ao exercicio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA, no uso de suas
atribuicoes legais, de conformidade com as Leis Federais 4320/64 e
101/2000 e,
Considerando o tempo demandado para realizacao dos procedimentos
necessarios para encerramento do exercicio financeiro de 2019;
Considerando a imperiosa necessidade de verificacao do atendimento
do equilibrio financeiro e o equilibrio entre os saldos do ativo e
passivo no balanco patrimonial a ser levantado em 31 de dezembro de
2019;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos
administrativos relacionados com compras, licitacao, execucao
orcamentaria, contabilidade, tesouraria, bancos e outros itens para fins
de encerramento do exercicio de 2019, Decreta:
Art. 1o Os Orgaos do Poder Executivo e os Fundos Municipais
regerao suas atividades orcamentarias, financeiras e patrimoniais de
encerramento do exercicio de 2019 de acordo com as normas deste
Decreto.
Art. 2o Ficam vedadas a emissao de PE (Pedido de Empenho) a partir
de 06 de dezembro de 2019.
Art. 3o Os documentos fiscais referentes as mercadorias/servicos
deverao ser entregues a Secretaria Municipal da Fazenda,
impreterivelmente ate a data limite de 06 de dezembro de 2019, para
processamento dos restos a pagar processados e programacao para
pagamento no exercicio seguinte.
1o- Sera encaminhado oficio pelo Secretario Municipal da Fazenda
aos ordenadores de despesa, contendo a relacao dos empenhos nao
liquidados, para a manifestacao de qual empenho devera ser inscrito
em Restos a Pagar nao Processados.
2o - No prazo de 03 (tres) dias uteis apos o recebimento do oficio
citado no 1o deste artigo, o ordenador de despesa devera encaminhar
justificativa para permanencia dos saldos de empenho, verificando a
disponibilidade financeira para a referida despesa a Secretaria
Municipal da Fazenda, caso contrario os saldos de todos os empenhos
nao liquidados serao cancelados pelo Departamento de Contabilidade,
recaindo a responsabilidade pelo ato de cancelamento ao ordenador de
despesa, em razao da omissao da resposta no prazo solicitado.
3o - As despesas inscritas em Restos a Pagar Nao Processados no
exercicio de 2019 serao liquidadas ate o dia 30 de junho de 2020 e, a
partir do dia 06 de julho de 2020 serao cancelados pelo Departamento
de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
4o - Sera encaminhado oficio aos ordenadores de despesa, contendo a
relacao dos empenhos que tiverem os seus saldos cancelados, para que
seja juntado aos processos administrativos da despesa, com fulcro no
3o deste artigo.

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