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Diário GO - Tribunal de Justiça

Como visto, trata-se de Duplo Grau de Jurisdicao e de 03 (tres) Apelacoes Civeis,
atinentes a sentenca, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica Estadual
da comarca de Goiania, Dr. Elcio Vicente da Silva, nos autos da Acao Anulatoria de
Aposentadoria, ajuizada por VANIA DE FATIMA SILVA MARTINS em desfavor do INSTITUTO
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS -
GOIASPREV e do ESTADO DE GOIAS.
A Autora, na exordial, alegou que, em 1991, tomou posse, no cargo de escrevente do
TJGO e trabalhou de forma ininterrupta por mais de 19 (dezenove) anos, quando, entao, por
problemas de saude (sindrome de Bournout e fibromialgia) solicitou licenca premio para
tratamento, e apos, licenca por interesse particular pelo periodo de 02 (dois) anos.
Verberou que apos o termino da segunda licenca, requereu exoneracao de seu cargo
perante o Tribunal de Justica de Goias.
Aduziu que o pedido de exoneracao deveria ser anulado, por vicio de consentimento,
pois, a epoca, estava acometida de transtornos/lesao psicologica e que nao tinha o discernimento
necessario para ter feito seu pedido de aposentadoria por invalidez.
Ressaltou que seu pedido de reconsideracao da exoneracao foi negado,
administrativamente, pelo TJGO.
Assim, pugnou pela anulacao de seu pedido de exoneracao, ou a concessao de
aposentadoria por invalidez, alem de indenizacao por danos morais e materiais.
No caso, a prova pericial medica foi deferida e realizada, o laudo acostado, nos eventos
nos
73 e 74, bem assim, a prova testemunhal, no evento 124.
Adoto e a este incorporo o relatorio da sentenca e acrescento o seu dispositivo:
(...) Nao vislumbro como o ato de pedir exoneracao, que adveio de conduta
da autora, possa concretizar dano moral. Seria hipotese de autodano, figura
inviavel de configuracao no direito brasileiro.
Quanto aos vencimentos retroativos, desde a epoca da exoneracao, e
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2918 de 3565

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