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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3616 integral satisfacao do debito, podendo, se quiser, apresentar embargos a execucao, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimacao da penhora. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorarios em 10% sobre o valor atualizado do debito. Tem-se recente jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que dispensou a Fazenda Publica Municipal em compensar ou adiantar as despesas postais, inclusive aquela constante no Provimento CSM No 2292/2015, conforme segue: AGRAVO - EXECUCAO FISCAL IPTU de 2011 a 2013 Municipio de Ribeirao Preto - Expedicao de carta de citacao postal Fazenda Publica Municipal Ressarcimento ou antecipacao de despesas postais, conforme Prov. 2292/2015, do CSMTJSP Nao cabimento - Hipotese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da LEF Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Colendo STJ RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22729333120158260000 SP 2272933- 31.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 16/03/2016, 15a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 16/03/2016).Destarte, nos termos do art. 39 da LEF c/c art. 91, caput do CPC, dispenso a Fazenda Publica Municipal de Promissao do recolhimento previo das despesas da citacao postal, previstas no Prov. CSM no 2292/2015, a qual devera providenciar ressarcimento ao final, se vencida.Expeca-se carta/mandado/carta precatoria para citacao do(s) executado(s).Int. - ADV: DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP) Processo 1002833-21.2016.8.26.0484 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - Vistos. Nomeio a LANCE JUDICIAL - Lance Consultoria em Alienacoes Judiciais Eletronicas Ltda., CNPJ No 15.086.104/000138 www.lancejudicial.com.br Telefones (11) 3522.9004, (13) 4062.9004, (15) 4062.9004, (19) 4062.9004, (14) 3717.0091, (12) 3212-0095, (16) 3717.0893 e (17) 2932.0897, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justica e devidamente Habilitada neste Juizo, a proceder a realizacao das pracas/leiloes, sendo que o procedimento do Leilao Eletronico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887, do Codigo de Processo Civil, assim como o Provimento CSM No 1625/2009 que disciplina o Leilao Eletronico tal como determinado pelo art. 882, paragrafos 1o e 2o, do CPC. A 1a praca/leilao tera inicio no primeiro dia util subsequente ao da publicacao do Edital. Nao havendo lance superior ou igual ao valor da avaliacao por no minimo 03 (tres) dias seguintes, seguir-se-a, sem interrupcao, a 2a praca, que se estendera por no minimo vinte dias. Na 2a praca nao serao admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliacao e a alienacao se dara pelo maior lanco ofertado, respeitada as condicoes aqui avencadas. As pracas/leiloes serao realizadas exclusivamente por MEIO ELETRONICO atraves do portal http://www.lancejudicial.com.br/, nos quais serao captados os lances. Os interessados deverao cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilao eletronico fornecendo todas as informacoes solicitadas. Se o executado nao tiver advogado nos autos, intime-se-o, pessoalmente, por carta registrada; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-se-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Devera constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimacao pessoal do executado, quando for necessaria, nao se realizar efetivamente no endereco constante dos autos, incidira a disposicao do art. 274, paragrafo unico, do CPC e, em reforco, considerar-se-a a intimacao feita pelo edital. Havendo comunicacao nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realizacao do leilao eletronico, providencie o cartorio, desde logo, a sua publicacao em caso de gratuidade de justica, procedendo-se, demais disso, as intimacoes necessarias e a cientificacao com pelo menos dez dias de antecedencia do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que nao seja de qualquer modo parte na execucao (art. 889, V, do CPC). Fixo a comissao do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP) Processo 1002941-45.2019.8.26.0484 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade - Noel da Paixao Oliveira - VISTOS. Concedo ao Embargante os beneficios da assistencia judiciaria e nomeio a Dra.Ana Flavia de Souza Goncalves para defender seus interesses. Os presentes embargos foram opostos em relacao a Execucao Fiscal no 0004501-20.2011.8.26.0484, de tramitacao fisica. Assim, a teor do 1.214 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica,mantenho as formas de tramitacaode ambos os autos, devendo a serventia anotar no rosto dos autos principais a oposicao desses embargos bem como que tramitam em formato eletronico. Diligencie a serventia, certificando-se acerca da tempestividade dos embargos e se houve penhora ou deposito nos autos da execucao e, se positivo, a data respectiva. Sem prejuizo, ao Embargante para juntar os documentos mencionados no 1o do art. 914 do Codigo de Processo Civil (CPC), inclusive copia do titulo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do paragrafo unico do art. 321 do CPC. Int. - ADV: ANA FLAVIA DE SOUZA GONCALVES (OAB 410124/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA FORTUNATA SILVA PERENHA PINHEL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1180/2019 Processo 0001335-96.2019.8.26.0484 (processo principal 0003208-15.2011.8.26.0484) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - E.S.N. - Diante da assinatura do AR por pessoa estranha aos autos, manifeste-se o exequente. - ADV: MARLI RODRIGUES HERRERA (OAB 71513/SP), JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 200345/SP) Processo 1000549-06.2017.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - J.E.F.L. - Tendo em vista o transito em julgado, expeca-se a certidao de honorarios e oficie-se ao INSS para desconto e deposito das pensoes, conforme determinado as fls. 146. - ADV: MAJA LUIZA TESTONI ATALLA (OAB 368675/SP) Processo 1001886-59.2019.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - E.M.A. - Ciencia ao(a) Sr.(a) Advogado(a) nomeado em decorrencia do Convenio de Assistencia Judiciaria firmado entre a Defensoria Publica do Estado (DPE) e a Seccional de Sao Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), que a certidao de honorarios encontra-se disponivel para impressao no site do Tribunal de Justica. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP) Processo 1002190-58.2019.8.26.0484 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - N.H.S. - G.A.S.S. - Vistos. Sem prejuizo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a producao de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevancia e pertinencia. O silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificacao das provas que se facam necessarias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juizo da necessidade e pertinencia do prolongamento do processo com a fase instrutoria. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiencia e que fatos pretendem provar com isso; o porque do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porque. O direito de provar os fatos alegados e constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se ha determinacao para que as partes esclarecam a sua pertinencia, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestacao, inclusive depoimento pessoal

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