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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Apreciacao da legalidade do ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada do 1o
Sargento PM Antonio Franco Aquino Resplandes, matricula 72108, na mesma graduacao, com
proventos integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia
Militar do Estado do Maranhao. Legalidade. Registro.
DECISAO CP-TCE No 731/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada
do 1o Sargento PM Antonio Franco Aquino Resplandes, matricula 72108, na mesma graduacao, com proventos
integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do
Maranhao, outorgado pelo ato no 602/2017, publicado no Diario Oficial do Estado do Maranhao, Poder
Executivo, Ano CXI, no 148, do dia 10 de agosto de 2017, expedido pela Secretaria de Estado da Gestao e
Previdencia,os Conselheiros integrantes da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no
uso de suas atribuicoes legais, em sessao ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e proposta de
decisaodo Relator, conforme art. 104,  1o, da Lei no 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE/MA),
acolhendo o Parecer no 24092617/2019-GPROC2 do Ministerio Publico de Contas, decidem pela legalidade e
registro da referida transferencia para reserva remunerada, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituicao do
Estado do Maranhao e dos arts. 1o, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Organica/TCEMA.
Presentes a sessao os Conselheiros Jose de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho e
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e
Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de
Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 17 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jose de Ribamar Caldas Furtado
Presidente da Primeira Camara
Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 12543/2016  TCE/MA
Natureza: Apreciacao da legalidade dos atos de pessoal  Transferencia para reserva remunerada
Origem: Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia
Responsavel: Ivaldo Fortaleza Ferreira  Secretario Adjunto
Beneficiario: Rafael Guimaraes da Silva
Ministerio Publico de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Apreciacao da legalidade do ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada do 2o
Sargento PM Rafael Guimaraes da Silva, matricula 71050, na mesma graduacao, com
proventos integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia
Militar do Estado do Maranhao. Legalidade. Registro.
DECISAO CP-TCE No 732/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada
do 2o Sargento PM Rafael Guimaraes da Silva, matricula 71050, na mesma graduacao, com proventos integrais
mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do Maranhao,
outorgado pelo ato no 2319/2016, publicado no Diario Oficial do Estado do Maranhao, Poder Executivo, Ano
CX, no 162, do dia 30 de agosto de 2016, expedido pela Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia, os
Conselheiros integrantes da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no uso de suas
atribuicoes legais, em sessao ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e proposta de decisao do
Relator, conforme art. 104,  1o, da Lei no 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE/MA), acolhendo
oParecer no 896/2019-GPROC4 do Ministerio Publico de Contas, decidem pela legalidade e registro da referida
transferencia para reserva remunerada, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituicao do Estado do Maranhao
e dos arts. 1o, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Organica/TCEMA.
Presentes a sessao os Conselheiros Jose de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho e
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e

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