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Diário MS - Tribunal de Contas

prefeito municipal.

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. REGISTRO.
DO RELATORIO

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30337/2018, concluiu pelo
registro do ato.

Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
do ato de admissao do servidor Rumao Batista Leiria De Oliveira, aprovado O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR - 2a PRC por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Rio Brilhante/MS, 2451/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
para o cargo de motorista, sob a responsabilidade do Sr. Donato Lopes da
Silva, prefeito municipal.
DA DECISAO

A nomeacao se deu pelo Decreto P n. 24.840/2017, publicado em 3/5/2017, Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, sendo a posse em parecer ministerial, e com fulcro nos arts. 4o, III, a, e 10, I, da Resolucao
2/6/2017 e de acordo com a ordem de classificacao homologada pelo titular Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), DECIDO:
do orgao.
1. pelo registro do ato de admissao do servidor Vanderlei Correia de Souza,
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Rio
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, Brilhante/MS, para o cargo de motorista, haja vista a sua legalidade, nos
merecendo seu registro.
termos do art. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar Estadual
(LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro nos arts. 4o, III, a, e 10, I, da Resolucao 2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013 (RITC/MS), DECIDO:
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
1. pelo registro do ato de admissao do servidor Rumao Batista Leiria De Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Oliveira, aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de
Rio Brilhante/MS, para o cargo de motorista, haja vista a sua legalidade, nos
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
termos do art. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar Estadual
Relator
(LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1111/2019
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
PROCESSO TC/MS: TC/1605/2018

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa e
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30198/2018, concluiu pelo tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem
registro do ato.
2.1.4, A, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a
epoca.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR - 2a PRC 2442/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
O concurso publico realizado foi devidamente homologado pelo Edital n.
23/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 27/10/2018.
DA DECISAO
A nomeacao se deu pelo Decreto P n. 24.842/2017, publicado em 3/5/2017,
A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa e ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, sendo a posse em
tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem 2/6/2017 e de acordo com a ordem de classificacao homologada pelo titular
2.1.4, A, da Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a do orgao.
epoca.
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
O concurso publico realizado foi devidamente homologado pelo Edital n. admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
23/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 27/10/2018.
merecendo seu registro.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
PROTOCOLO: 1887589
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS
RESPONSAVEL: DELIA GODOY RAZUK
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
SERVIDORES: MARCOS AKIO KOGA FERREIRA E OUTRA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1011/2019

PROCESSO TC/MS: TC/20194/2016
PROTOCOLO: 1739662
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA/MS
JURISDICIONADO: JOAO DONIZETI CASSUCI
CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO. LEGALIDADE E INTERESSADA: TAIZA ROMILDA FIORE DE SOUZA
REGULARIDADE. REGISTRO COLETIVO.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao e julgamento coletivo para fins de ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual E REGULARIDADE. REGISTRO.
(LCE) n. 160/2012, dos atos de admissao de pessoal por meio de contratacoes
por tempo determinado, tendo como responsavel a Sra. Delia Godoy Razuk, DO RELATORIO
prefeita municipal.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
Os atos de admissao abaixo descritos constam no presente processo:
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
Contrato
Nome
Funcao
Periodo
Remessa
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
Marcos Akio
Medico
1.11.2017 a
temporaria de Taiza Romilda Fiore de Souza, para exercer o cargo de servicos
1 6.568/2017
Tempestiva
Koga Ferreira
Clinico Geral
31.10.2018
gerais no PSF- Posto de Saude da Familia - Ipezal, no periodo de 1.2.2010 a
Vanessa da
Medico
1.11.2017 a
30.6.2010 e prorrogado ate 31.12.2010, sob a responsabilidade do Sr. Joao
2 3.265/2017
Tempestiva
Rosa
Clinico Geral
31.10.2018
Donizeti Cassuci, prefeito municipal a epoca.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da
por meio da Analise ANA-DFAPGP-29600/2018, manifestou-se pelo nao
Analise ANA - ICEAP - 10586/2018, manifestou-se pelo nao registro do
registro das contratacoes, por entender que houve inobservancia dos
presente ato de contratacao temporaria, dada a falta de previsao legal para a
requisitos constitucionais e legais.
contratacao.

Registro que as contratacoes na area da saude sao legitimas, mesmo sem lei
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52,
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
que assim estabelece:
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que as
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
contratacoes por tempo determinado atenderam aos ditames legais e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
regimentais pertinentes, merecendo que sejam registradas.
direitos.(grifo nosso)
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
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