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Diário PR - Tribunal de Contas

fazer, o Tribunal expedira a certidao de quitacao do debito, da obrigacao ou da multa, com a
consequente baixa de responsabilidade.

PROCESSO N.o: 866913/18
ENTIDADE: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
INTERESSADO: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: DENUNCIA
DESPACHO: 313/19
Retornem os autos a Diretoria de Protocolo para que intime novamente a parte
denunciante, nos termos do Despacho no 43/19 (peca no 4), encaminhando o
respectivo oficio ao endereco indicado na peticao inicial.
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
PROCESSO N.o: 707475/18
ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA,
MARCELLO ALVARENGA PANIZZI, SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E
DISTRIBUIDORES DE VEICU
PROCURADOR/ADVOGADO: ALI ZRAIK JUNIOR
ASSUNTO: DENUNCIA
DESPACHO: 314/19
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para que intime, com urgencia, via
comunicacao processual eletronica, email e telefonema, o Departamento Estadual de
Transito do Parana  DETRAN-PR, na pessoa de seu representante legal, para que,
no prazo maximo de 2 (dois) dias, informe a esta Corte a quantidade de veiculos
financiados sob a egide do Edital de Credenciamento no 001/2018, esclarecendo,
tambem, qual o periodo de vigencia e aplicacao do referido edital, haja vista a noticia
de suspensao do credenciamento para todos os efeitos, conforme Portaria
no 013/2019 acostada aos autos no 707475/18.
Apos, retornem os autos.
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
PROCESSO N.o: 53230/19
ENTIDADE: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
INTERESSADO: ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
PROCURADOR/ADVOGADO:
ASSUNTO: DENUNCIA
DESPACHO: 315/19
1. Trata-se de Denuncia encaminhada por A.M.M, mediante a qual noticiou supostas
irregularidades no Municipio de Terra Rica.
2. Por meio do Despacho no 129/19 (peca no 4), verifiquei que a parte representante
nao apresentou copia de seu documento de identificacao, motivo pelo qual determinei
sua intimacao, mediante oficio, para que, no prazo de 5 (cinco) dias regularizasse
sua identificacao, sob pena de nao recebimento do feito.
O aludido despacho foi disponibilizado na data de 8 de fevereiro de 2019 no Diario
Eletronico do Tribunal de Contas do Parana no 1996 (peca no 6) e o Oficio de

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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Diligencia no 164/19 (peca no 6) foi encaminhado pela Diretoria de Protocolo.
3. Considerando que ate o momento a representante nao apresentou resposta, NAO
RECEBO a Representacao, em razao do nao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade acima mencionados.
4. Encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico junto a este Tribunal de Contas
para ciencia da decisao.
5. Caso decorra o prazo recursal sem manifestacao de interessados, encerre-se o
processo, nos termos do artigo 398, 2o[1], c/c 276, 3o e 5o[2], do Regimento, com
remessa dos autos a Diretoria de Protocolo, para arquivamento.
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
__________________________
1. Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerao no sistema, segundo as regras
de gestao documental para a sua guarda e disponibilizacao. (Redacao dada pela Resolucao n
24/2010)
[...]
 2o O relator podera determinar o encerramento do processo, em sede de juizo de admissibilidade,
nas hipoteses previstas regimentalmente. (Redacao dada pela Resolucao n 24/2010)
2. Art. 276. A denuncia sera dirigida ao Presidente do Tribunal, nao sendo conhecida denuncia
anonima ou insubsistente.
[...]
 3o Protocolada e autuada, a denuncia sera distribuida ao Conselheiro Relator para o exercicio do
juizo de admissibilidade. (Redacao dada pela Resolucao n 58/2016)
[...]
 5o Caso o expediente nao seja recebido como denuncia, o Conselheiro Relator podera determinar
a autuacao e processamento compativeis com os assuntos previstos neste Regimento ou
determinar o seu arquivamento. (Redacao dada pela Resolucao n 58/2016)

Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
PROCESSO No: 334228/15
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA
INTERESSADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, INSTITUTO DE
SAUDE BOM JESUS DE IVAIPORA, MICHELE CAPUTO NETO, SEIZI KAWANO
PROCURADOR:
DESPACHO: 225/19
Vistos e examinados estes autos, o Relator deste Processo, no uso das atribuicoes
previstas no art. 32, I e V, c/c o art. 357, ambos do Regimento Interno, e em atencao
ao principio constitucional do contraditorio, determina as seguintes providencias:
1. Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para:
a)
Inclusao da Sra. Sueli de Sa Riechi, CPF n.o 393.072.209-72, como
interessada no processo;
b)
Citacao dos interessados abaixo indicados, mediante disponibilizacao deste
despacho por meio eletronico e com certificacao nos autos de sua realizacao, para,
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ao Tribunal as razoes de
contraditorio quanto ao contido na Instrucao n.o 82/19 (Peca n.o 6), da Coordenadoria
de Gestao Estadual, conforme arts. 386, III, e  2o, I a III, 389 e 385,  1o, do
Regimento Interno:
- Fundo Estadual de Saude do Parana, CNPJ n.o 08.597.121/0001-74;
- Instituto de Saude Bom Jesus de Ivaipora, CNPJ n.o 07.597.753/0001-75;
- Sr. Michele Caputo Neto, CPF n.o 570.893.709-25, no cargo de Secretario Estadual
e gestor das contas no periodo analisado;
- Sra. Sueli de Sa Riechi, CPF n.o 393.072.209-72, Fiscal da Transferencia no periodo
analisado.
2. Na impossibilidade da intimacao por meio eletronico, promova-se por via postal,
mediante oficio registrado com aviso de recebimento, para, querendo, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar ao Tribunal as razoes de contraditorio quanto ao contido
na Instrucao, conforme arts. 386, I, e 389, do Regimento Interno;
3. Alerte-se que a nao apresentacao do contraditorio podera resultar na irregularidade
das contas e na adocao de medidas previstas na Lei Complementar n.o 113, de
15/12/2005, e no Regimento Interno do Tribunal;
4. Havendo resposta protocolada no prazo ou certificado o decurso de prazo sem
envio de resposta, a Coordenadoria de Gestao Estadual para instrucao conclusiva.
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 239749/18
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
INTERESSADO: CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA, ELZA APARECIDA
BARBOSA ROMODA
DESPACHO: 236/19
Por meio da Peticao Intermediaria n.o 114400/19 (pecas 35 e 36) a sancionada ELZA
APARECIDA BARBOSA ROMODA, CPF n.o 000.888.299-10 requer o parcelamento
da multa aplicada por meio do item II, do Acordao n.o 3167/2018  1a Camara (peca
29), com base no que dispoe o art. 90 da Lei Complementar no 113/2005.
Considerando o contido na Informacao n.o 838/19-CMEX, da Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes (Peca n.o 37) e nos termos do art. 502 do Regimento
Interno, AUTORIZO o parcelamento solicitado na forma apontada pela unidade
tecnica.
Encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para as
devidas providencias.
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 108770/19
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
ENTIDADE: PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CERRO AZUL
INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CERRO AZUL
DESPACHO: 237/19
I  O Ministerio Publico do Parana, atraves da Promotoria de Justica da Comarca de
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