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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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fortuito interno. A interpretacao do enunciado sumular conclui que para afastar a responsabilidade das
instituicoes financeiras e necessario que o evento danoso advenha de caso fortuito externo, ou seja, fato
imprevisivel e inevitavel, que no guarda qualquer relacao com a atividade desenvolvida pela instituicao
financeira, tais como um evento da natureza (inundacao, incendio, terremoto, vendaval etc). Se o fato se
enquadra, todavia, dentre aqueles inerentes ao risco do negocio desenvolvido pela instituicao, estara
presente o fortuito interno, que no afasta a responsabilidade objetiva da instituicao financeira e o dever
de indenizar. Assim, o delito ou a fraude cometida por um terceiro que usa documentos falsificados ou que
se apresenta com perfil falso no isenta o banco de responsabilidade, pois tais acontecimentos no so
estranhos a sua atividade. As instituicoes financeiras possuem o dever de seguranca, imposto
objetivamente pela Lei no 7.102/83. Trata-se de um dever juridico imposto pela lei, cujo descumprimento
impoe outro dever juridico, o dever de indenizar. Conforme ensina CAVALIERI FILHO, a violacao de um
dever juridico configura o ilicito, que quase sempre acarreta dano a outrem, gerando um novo dever
juridico, qual seja, o de reparar o dano. Ha, assim, um dever juridico originario, chamado por alguns de
primario, cuja violacao gera um dever juridico sucessivo, tambem chamado de secundario, que e o de
indenizar o prejuizo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8a ed. Sao Paulo:
Atlas, 2009, p. 2). O caso dos autos enquadra-se perfeitamente na nocao de fortuito interno, que a luz da
jurisprudencia do STJ e, inclusive de enunciado sumular (sumula 479) obriga a indenizar. Conforme
elucidativo julgado do STJ (...) o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano moral decorre
do reconhecimento da abertura de conta corrente, em agencia do agravante, em nome do autor/agravado,
mediante fraude praticada por terceiro falsario, o que, a luz dos reiterados precedentes do STJ, por
constituir risco inerente a atividade economica das instituicoes financeiras, no elide a responsabilidade
destas pelos danos dai advindos (AgRg no Ag 1235525/SP, Rel. Ministro Raul Araujo2009/0182830-4
DJe 18/04/2011). Assim, comprovado que o autor no contratou, que jamais requereu os emprestimos
junto aos requeridos, tendo tais negocios se formado por meio de fraude com terceira pessoa, sequer
existe relacaoo juridica entre as partes. No se trata de validade ou de eficacia do negocio juridico, mas
dos seus requisitos de existencia (declaracao de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora,
se no houve declaracao de vontade de autora, o negocio juridico e inexistente por falta de um dos seus
requisitos de existencia. Portanto, a luz do conjunto probatorio, tenho como comprovada a falha na
prestacao do servico, surgindo, assim, a responsabilidade das requeridas, nos termos do art. 14, caput, do
CDC. DA REPETICaO DO INDEBITO Sobre a repeticao de indebito, o CDC assim dispoe: Art. 42. Na
cobranca de debitos, o consumidor inadimplente no sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a
qualquer tipo de constrangimento ou ameaca. Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Nesse contexto, em se
tratando de relacao de consumo, prescinde de ser judicial a cobranca, para aplicacao da repeticao da
quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por
conseguinte, a sancao, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou
indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a
repeticao do indebito em dobro na relacao de consumo e, alem da cobranca, o pagamento indevido, o que
e dispensavel segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial e
bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudencia do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE AGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE
ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONARIA. RESTITUICAO EM DOBRO. 1. O art. 42, paragrafo unico,
do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito,
por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo
hipotese de engano justificavel". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compoem a
Primeira Secao desta Corte de Justica firmaram orientacao no sentido de que "o engano, na cobranca
indevida, so e justificavel quando no decorrer de dolo (ma-fe) ou culpa na conduta do fornecedor do
servico" (REsp 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta
a culpa para a incidencia de referido dispositivo, que so e afastado mediante a ocorrencia de engano
justificavel por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de
12.11.2008). Destarte, o engano somente e considerado justificavel quando no decorrer de dolo ou culpa.
3. Na hipotese dos autos, conforme premissas faticas formadas nas instancias ordinarias, no e razoavel
falar em engano justificavel. A cobranca indevida de tarifa de agua e esgoto deu-se em virtude de culpa da
concessionaria, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de
economias. Assim, caracterizada a cobranca abusiva, e devida a repeticao de indebito em dobro ao
consumidor, nos termos do paragrafo unico do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1a turma


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