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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 145 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. entendimento de Guilherme Nucci ao afirmar que "entende-se pela expressao - Garantia da Ordem Publica - a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, e abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussao, com reflexos negativos e traumaticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realizacao um forte sentimento de impunidade e de inseguranca, cabe ao Judiciario determinar o recolhimento do agente" (Codigo de Processo Penal comentado, 16a edicao, pag. 795, Ed. Forense). Quanto a alegacao de ausencia de comprovacao da participacao do Paciente na Organizacao Criminosa, mostra-se necessario esclarecer a inviabilidade da avaliacao de tal questao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria. Ademais, a prestacao jurisdicional avizinha-se, eis que, como ressaltado pelo Impetrado, instrucao criminal esta finda estando o feito na fase de apresentacao de Alegacoes Finais, nao havendo justificativa para a soltura do Paciente neste momento. Destaque-se, ainda, que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse contexto, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva e devidamente motivada a Decisao que determinou e manteve a prisao preventiva do Paciente. Cabe acrescentar, ainda, que condicoes pessoais favoraveis, tais como bons antecedentes, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita nao tem o condao de, por si so, garantir a liberdade dos que sofrem a persecucao penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisao preventiva. Quanto a alegada violacao ao principio da homogeneidade, registre-se que tal analise ultrapassa os estreitos limites desta Acao Mandamental, pois nao e possivel prever qual o resultado da Acao originaria e, em caso de condenacao, qual o quantum de pena e Regime que provavelmente seriam estabelecidos, considerando as peculiaridades do caso. Neste sentir, considerando o constante dos autos, penso que os Impetrantes nao lograram demonstrar que a segregacao provisoria afigura-se desnecessaria. Ademais, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao da prisao preventiva do Reu, ora Paciente.5. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 008. HABEAS CORPUS 0062518-94.2018.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0007663-64.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00642023 - IMPTE: ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI (DP/969.619-6) PACIENTE: DIOGO DOS SANTOS SIQUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: ANA BEATRIZ MESQUITA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. A denuncia relata que em 19/06/2017, o paciente e a corre obtiveram, para si, vantagem ilicita consistente no valor de R$248,00 depositado na conta bancaria desta ultima, em prejuizo da vitima Tiago, mediante ardil consistente em oferecer uma proposta de emprego para a vitima. Esta deveria pagar antecipadamente o valor mencionado, para que a proposta de emprego na empresa NISSAN pudesse se efetivar, sendo que, na verdade, tal proposta foi simulada pela dupla. Ainda segundo a exordial acusatoria, uma vez ludibriada, a vitima efetuou o deposito do valor solicitado. No mesmo dia a tarde, foi-lhe oferecido tambem um curso na area executiva da NISSAN, em que esta teria que depositar o valor de R$215,00 para ter acesso ao curso. Desconfiada, a vitima nao efetuou o deposito e comunicou os fatos a policia. A denuncia, datada de 20/03/2018, foi recebida em 24/04/2018, ocasiao em que tambem foi decretada a prisao preventiva do paciente. O mandado de prisao foi cumprido em 10/05/2018. Regularmente citado e oferecida a resposta a acusacao em 29/05/2018, houve designacao de AIJ para 29/08/2018. O ato nao se realizou, pois o paciente nao foi apresentado. Em 12/09/2018, um novo adiamento da AIJ se deu, desta vez em razao da ausencia da vitima e da testemunha de acusacao. Em 10/10/2018, o paciente tambem nao foi apresentado, remarcando-se a audiencia para 12/12/2018. Desassiste razao a impetrante. Como consabido, a concessao de habeas corpus, em razao da configuracao de excesso de prazo, e medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilacao resulte da inercia do proprio aparato judicial, em obediencia ao principio da razoavel duracao do processo, previsto no art. 5o, LXXVIII da Constituicao Federal. Ao que se observa, nesta via estreita, a relativa demora na realizacao da AIJ nao se deu em virtude da inercia do juizo, que tem agido diligentemente para que o referido ato ocorra. Ao que se percebe, a autoridade dita coatora em nenhum momento quedou-se inerte, nao se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existencia do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito, sendo certo que a AIJ ja esta designada para 12/12/2018, portanto ocorrera nos proximos dias. Entretanto, caso a AIJ nao ocorra na data aprazada pelos mesmos motivos (ausencia das testemunhas arroladas pela acusacao e nao apresentacao do reu), ha que se relaxar a prisao do paciente. Constrangimento ilegal, por ora, indemonstrado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA, COM DETERMINACAO. UNANIME. 009. HABEAS CORPUS 0059337-85.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 0007300-22.2018.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00608302 - IMPTE: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-093311 IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS OAB/RJ-132210 PACIENTE: MARCOS VINICIUS SANTOS DE FREITAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA CORREU: FRANKLIN MAIA OLIVEIRA ANDRE Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2o, I DO CODIGO PENAL. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) A NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA, ANTE A ALEGADA MODIFICACAO DO PANORAMA PROCESSUAL, A QUAL TERIA SURGIDO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL; 2) A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTACAO NAS DECISOES DE DECRETACAO E MANTENCA DA CAUTELA PRISIONAL; 4) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUENCIA,NA CUSTODIA ERGASTULAR; E 5) QUE O PACIENTEOSTENTARIACIRCUNSTANCIASPESSOAISFAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE.WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente encontra-se preso, preventivamente, acusado da pratica, em tese, do crime previsto no artigo 157, 2o, Ido Codigo Penal.No que tange ao pleito de concessao da ordem, pleiteado nestes autos, cabe ser destacado, inicialmente, o julgamento, em 15/08/2018, da acao de habeas corpus, no 0038923-66.2018.8.19.0000, em nome do paciente, na qual foi denegada a ordem, por decisao unanime deste orgao colegiado, uma vez demonstrados presentes os pressupostos autorizativos da custodia prisional, a qual foi decretada e mantida por decisoes

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