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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a acusacao, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa a defesa, oferecer
documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao constituir advogado
sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem conclusos. 3- Na hipotese
de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao constituir advogado, nomeio
desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no prazo legal, concedendo-lhe vista
nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado
no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso de reu preso; b) Solicite a Central de
Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito policial para acao penal no sistema de
gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao visual (tarja, fita ou similar) nos
processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido (menor de 21 anos ou maior de 70
anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte aos autos certidao de
antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por meio da certidao de
antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino a comunicacao via
e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja encontrado
pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de verificar se o
reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao
quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no sentido de
encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e, se localizar
outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo informacoes
sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por edital, por nao
ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no INFOPEN e no
sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i) Efetuada a
citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir advogado,
certifique-se e mandem os autos conclusos. Soure, 5 de novembro de 2019 EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00077484620178140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIADO:GEOVANE GONCALVES DE FIGUEIREDO
Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA VITIMA:R. F. S. C. . DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s),
devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria Publica para
atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB 21479) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual fase
recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do
Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do
Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero
de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a)
advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00077654820188140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:A. G. S. VITIMA:R. L. G. DENUNCIADO:ALDENILZA
SILVA DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO Tratam os
autos de Acao Penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na
denuncia pela suposta pratica do crime narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento
da denuncia ja proferida anteriormente nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou
(apresentaram) resposta a acusacao apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia
relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas
de absolvicao sumaria do artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP
estabelece as causas de absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art.
396-A, e paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a
existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao
constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico
que e da inteligencia do art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver
sumariamente o acusado quando verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de


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