Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
511Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de fls. 01/07. Em audiencia foi realizada a oitiva de tres testemunhas, as quais afirmaram conhecer as partes e que os mesmos 
realmente viveram a uniao estavel relatada na exordial (fl. 74). Na mesma oportunidade as partes ratificaram o pedido de fls. 
01/07. Nao ha intervencao ministerial, uma vez inexistir interesses de menores a preservar. RELATADO. DECIDO. A par da 
familia regularmente constituida pelo matrimonio, existe a que o  3o do art. 226 da Constituicao Federal, passou a conferir 
foros de legitimidade familiar: a uniao estavel entre um homem e uma mulher. Preceitua o citado paragrafo:  3o. Para efeito 
de protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar 
sua conversao em casamento. A uniao estavel detem amparo legal, nos termos do Codigo Civil: Art. 1.723. E reconhecida 
como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada na convivencia publica, continua e duradoura e 
estabelecida com o objetivo de constituicao de familia. Portanto, a uniao livre passou a ser reconhecida como entidade familiar, 
tratada e respeitada com naturalidade, tanto pelos juristas como pelos operadores do direito. Compulsando os autos, verifica-se 
que os autores, conviveu maritalmente, sob o mesmo teto, portanto, ambos os conviventes eram desimpedidos, mantiveram um 
relacionamento amoroso, se constituindo em uniao estavel, conforme os casos previstos no art. 226 da Constituicao Federal 
e nos arts. 1.723 e seguintes do Codigo Civil. Ex positis, e considerando as normas e principios aplicaveis a especie, e ainda, 
de conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministerio Publico, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na 
exordial para reconhecer e dissolver a uniao estavel havida entre CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS e DIANA ARIZA 
LOPES, no periodo de 2007 ao inicio de 2016, nos termos que dispoem os arts. 1.723 e seguintes do Codigo Civil, para que 
produza seus devidos e legais efeitos. HOMOLOGO, ainda, o acordo firmado as fls.01/07, cujas clausulas ficam fazendo parte 
desta sentenca. Sem custas. P. R. I. Apos o transito em julgado arquive-se com baixa na distribuicao. Fortaleza, 30 (sexta-feira) 
de novembro de 2018.
ADV: YASMINA BRAIDE DOS SANTOS (OAB 12400/CE) - Processo 0110264-15.2018.8.06.0001 - Interdicao - Tutela 
e Curatela - INTERTE: G.A.L. - Ante o exposto, destaco que o pedido de interdicao se ajusta dentre os procedimentos de 
jurisdicao voluntaria, nao estando o magistrado obrigado a observar o criterio de legalidade estrita (NCPC, art. 723, paragrafo 
unico), nestas condicoes, com fundamento nos arts. 4o, inciso II, e 1.767, inciso I, ambos do Codigo Civil/2002 e Lei no 
13.146/15, defino os TERMOS DA CURATELA de FRANCISCO WILSON MAXIMIANO LOPES, nascido em 12/09/1948, filiacao: 
ARISTIDES MAXIMIANO LOPES e MARIA AUGUSTA PINHEIRO DANTAS; nomeando-lhe CURADORA a Sra. GISELLE DE 
ALMEIDA LOPES, que nao podera, por qualquer modo, comprometer e/ou dilapidar economias (poupancas), alienar ou onerar 
bens moveis, imoveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelando, sem judicial autorizacao. Os valores mensais 
eventualmente recebidos de entidade Previdenciaria (aposentadorias e/ou pensoes) deverao ser aplicados exclusivamente na 
saude, alimentacao e no bem-estar do incapaz ora curatelado. Aplica-se, no caso, o quanto disposto no art. 553, do CPC e 
as suas respectivas sancoes do paragrafo unico do referido artigo. A Curatela sera exercida nos limites preceituados pela 
Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), afetando somente os atos relacionados aos direitos de natureza 
patrimonial e negocial que deverao ser representados pela curadora, ante a vasta documentacao que comprova a incapacidade 
da curatelado em exercer os atos da vida civil e compreender a extensao de seus atos, conforme artigo 85 da referida Lei. 
Em obediencia ao disposto nos arts. 753,  3o do CPC, 9o, inciso III do CCB, 29, inciso V e 92 LRP, inscreva-se a presente 
sentenca no Registro Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sitio do Tribunal de Justica do Estado do Ceara 
e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por seis meses, na imprensa local, uma vez no 
orgao oficial, por tres vezes, com intervalo de dez dias, devendo, dos editais, constar os nomes do curatelado e da curadora, a 
causa da interdicao e os limites da curatela. Intime-se a curadora para o devido compromisso, em cujo termo deverao constar as 
restricoes dantes aventadas. Expeca-se, de logo, o alvara definitivo. Sem custas. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se, 
com baixa na distribuicao.
ADV: YASMINA BRAIDE DOS SANTOS (OAB 12400/CE) - Processo 0115845-11.2018.8.06.0001 (apensado ao processo 
0109154-15.2017.8.06.0001) - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico - REQUERENTE: 
Lairton do Vale Rocha - Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos pelo suplicante na exordial e documentacao 
ofertada; considerando ademais o favoravel opinativo ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos estritos termos do 
permissivo legal inserto no art. 487, inciso I, do CPC, ressalvando expressamente direitos de terceiros ou eventuais interessados 
nao mencionados e/ou nao arrolados para este feito. Expeca-se o alvara solicitado. Transitada em julgado a presente decisao, 
arquivem-se os autos com baixa do feito nos registros e estatistica. Sem custas face a concessao da gratuidade da Justica. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MARCELO FRAGOSO PONTE (OAB 4747/CE), ADV: FLAVIO JOSE RODRIGUES JUNIOR (OAB 23013/CE), ADV: 
ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (OAB 11954/CE) - Processo 0126060-27.2010.8.06.0001 - Alimentos 
- Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - REQUERENTE: J.A.P. - REQUERIDO: M.S.P. e outro - Por todo o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido do autor, JOAO ANGELO PESSOA, no sentido de minoracao da 
obrigacao alimenticia em favor das suas filhas menores MARIANGELA DE SOUSA PESSOA e MARIANA DE SOUSA PESSOA. 
Sem custas. Fixo os honorarios advocaticios em 10% do valor da causa em desfavor da parte promovente nos termos do art. 
85,  14, do CPC, devendo, todavia, ser observado o disposto no art. 98,  3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. 
Apos o transito em julgado, arquive-se.
ADV: JULIO CARLOS CRISPINO LEITE FILHO (OAB 5705/CE) - Processo 0150500-82.2013.8.06.0001 (apensado 
ao processo 0195888-08.2013.8.06.0001) - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: R.P.R. - REQUERIDO: 
R.P.R.E.T.J.B.G. - Vistos. Intime-se a parte autora, via DJ-E, para no prazo de 15 dias falar sobre certidao de fls. 105. Fortaleza 
(CE), 29 de novembro de 2018. Jose Lopes de Araujo Filho Juiz
ADV: KATIA CILENE CAMPOS DE SOUZA (OAB 10183/CE), ADV: FELIPE BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 28433/CE), ADV: 
FILIPE SILVA GOMES (OAB 28337/CE) - Processo 0171480-11.2017.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e Curatela - INTERTE: 
A.C.S.J. e outros - Diante do exposto, decido, por sentenca, para que assim possa produzir seus juridicos e legais efeitos, 
procedente o pedido formulado na inicial, nomeio o Sr. ANDRE LIMA DE CAMPOS e a Sra. MIRIAN LIMA DE CAMPOS como 
curadores da Sra. CELIA LIMA DE CAMPOS, nos termos dos arts. 759 e segs. do Codigo de Processo Civil, sob o devido 
compromisso de lei. Os curadores aqui nomeados nao poderao, por qualquer modo, comprometer e/ou dilapidar economias 
(poupancas), alienar ou onerar bens moveis, imoveis ou de qualquer natureza, pertencentes a curatelada, sem judicial 
autorizacao. Os valores mensais eventualmente recebidos de entidade Previdenciaria (aposentadorias e/ou pensoes) deverao 
ser aplicados exclusivamente na saude, alimentacao e no bem-estar da curatelada. Aplica-se, no caso, o quanto disposto no 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.