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Diário RO - Justiça

321DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora.
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho , quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] n. 
7044761-49.2016.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano Moral, 
Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido 
de Titulo 
AUTOR: DUORUM HOME & GIFT COMERCIO DE ARTEFATOS 
DE ALUMINIO LTDA 
ADVOGADO DO AUTOR: AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO OAB 
no PR91875, ANDERSON FELIPE MARIANO OAB no PR65667, 
CAROLINE DIAS DE OLIVA OAB no PR82283 
REU: JOSENIR DE MATOS RAMOS 69863695220 
ADVOGADO DO REU: RUCILENE ARAUJO BOTELHO CAMPOS 
OAB no RO5587, SONIA MARIA ROBERTO FREIRE OAB no 
RO5790 
Vistos,
Defiro o pedido de transferencia do valor penhorado para a conta 
indicada na peticao de ID 19650128, a saber: Instituicao bancaria: 
Bradesco S/A, Agencia: 0941, Conta Corrente: 0613208-1, 
CPF:010.223.019-69, Nome Favorecido: Amarildo Jose Firmino 
Filho.
Arquivem-se os autos oportunamente.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo 7042986-28.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum 
Assunto Alienacao Fiduciaria, Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
AUTOR: ROVEMA LOCADORA DE VECULOS LTDA 
ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO OAB no 
RO1529 
REU: EULES DE SOUZA PEREIRA 
ADVOGADO DO REU: 
Vistos,
1- ROVEMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA promove ACAO 
ORDINARIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face de EULES 
DE SOUZA PEREIRA, narrando, em sintese, que na data de 
19/10/2011, efetivou a venda de um veiculo de Marca/Modelo 
102631-FIAT/UNO MILLE WAY ECON (Nacional), ano de 
Fabricacao/Modelo 2009/2010, Cor BRANCA, de placa NDZ 1738/
RO ao requerido, no entanto, ate a presente data o reu nao efetuou 
a transferencia do referido veiculo para o seu nome. 
Demais disso, aduz que que o extrato de restricao do DETRAN/
RO anexado aos autos, comprova que o veiculo encontra-se sob 
REGISTRO DE ALIENACAO FIDUCIARIA informado pelo BANCO 
J SAFRA S.A. para o Requerido em 19/10/2011. 
Diz, tambem, ter realizado algumas tentativas de resolver 
extrajudicialmente a situacao tratada nos autos, sem, contudo, 
obter exito nas tratativas. 
Ao final, com base nessa retorica, pugna o deferimento da tutela 
antecipada, para determinar que a parte requerida efetive a imediata 
transferencia do veiculo para seu nome, no prazo estipulado por 
este juizo, sob pena de multa diaria, bem como seja o veiculo 
apreendido e entregue ao autor, para evitar a ocorrencia de 
acidentes envolvendo o veiculo e terceiros, em face da atipicidade 
de conduta do requerido na conducao do veiculo que encontra-se 
em nome da empresa autora, e ainda, se o requerido nao quiser 
transferir o veiculo para seu nome, alegando que nao e de sua 
propriedade o bem, mas sim da Autora, esta, estara exercendo seu 
direito de propriedade em ver o veiculo apreendido e depositado 
em suas maos.
No MERITO, pugna pela confirmacao da liminar, e a condenacao 
da parte requerida ao pagamento das custas e honorarios.
Vieram-me os autos conclusos. 
E o breve relatorio.
DECIDO
Como sabido, a tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo. Havendo perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgencia de natureza 
antecipada, esta nao sera concedida (art. 300,  3o, CPC). 
Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela nao se confunde 
com avancar no MERITO ou pre-julgar, ainda que a medida seja 
indiscutivelmente imprescindivel a parte.
Desta forma,em razao de que sua concessao implicaria em 
antecipacao do MERITO, o que e vedado nesta fase processual, 
INDEFIRO para determinar que a requerida proceda a regularizacao 
do veiculo mencionado, alem do pedido de apreensao do veiculo.
2 - DETERMINO que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUS.
A ela deverao comparecer os advogados das partes, os quais, 
querendo, deverao convida-las para se fazerem presentes.
3 - CITE-SE e INTIME-SE o reu para a audiencia de conciliacao, 
na forma do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
4 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
Fica advertida a parte autora, desde ja, a sua obrigatoriedade de 
recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
improrrogavel, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, 
no equivalente a 1% do valor da causa, na hipotese de insucesso 
da conciliacao, independentemente, portanto, de nova intimacao, 
sob pena de extincao do processo.
5 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
6 - Havendo Contestacao, intime-se o Autor para apresentar replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - Apos, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem 
produzir, justificando sua necessidade e conveniencia, no prazo de 
15 (quinze) dias.
Na hipotese das partes requererem julgamento antecipado da 
lide, ou nao se manifestarem, retornem os autos conclusos para 
SENTENCA.
8 - Havendo manifestacao para producao de provas, intimem-se as 
partes para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os pontos 
controvertidos.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, retornem os autos 
conclusos para saneamento.
Int.
Porto Velho , quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: REU: EULES DE SOUZA PEREIRA, RUA 
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