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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
776Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RELACAO No 0807/2018
ADV: LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15814/CE), ADV: BRUNO GASPAR MARQUES (OAB 22097/
CE), ADV: JULIANNY AMARAL DA COSTA (OAB 22747/CE) - Processo 0014568-78.2017.8.06.0035 - Procedimento Comum - 
DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Flavio Correia da Rocha - REQUERIDO: Municipio de Aracati - Ante o exposto, julgo procedente 
os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Municipio de Aracati - CE a pagar ao Autor FLAVIO 
CORREIA DA ROCHA as ferias nao gozadas referentes aos periodos aquisitivos de 2012 (vencidas) e 2103 (incompletas = na 
proporcao de 10/12) com base na remuneracao do mes de sua exoneracao e acrescidas dos respectivos tercos constitucionais, 
bem como os 13o Salarios referentes aos mesmos periodos (2012 = integral e 2013 = proporcional em 10/12), sem os descontos 
legais relativos ao imposto de renda e previdencia social, por se tratarem de verbas de carater indenizatorio, as quais deverao 
ser corrigidas pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros de mora calculados com base no art. 1o-F da Lei no 
94.94/97 (com redacao dada pela Lei no 11.960/2009), a contar da citacao. Em face da sucumbencia, condeno ainda o Municipio 
de Aracati/CE ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da condenacao, com base no artigo 85, 2o e 8o do CPC/2015. Sentenca nao sujeita a remessa necessaria, com fulcro 
no art. 496, 3o, inciso III, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Em prol dos Principios da Celeridade 
e Efetividade da Prestacao Jurisdicional, CONFIRO esse decisum FORCA DE MANDADO, independentemente da confeccao 
de qualquer expediente para fins de intimacoes, bastando a aposicao do respectivo selo de autenticidade. Com o transito em 
julgado e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se com as baixas de estilo.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0792/2018
ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE) - Processo 0000892-49.2006.8.06.0035 - Art. 214 cpb- atentado violento ao 
pudor - Atentado Violento ao Pudor - REU: E.B.S. - Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo da sentenca de fls 119/122v: 
:Por todo o exposto, julgo procedente a denenucia e condeno o reu Edmilson Batiosta de Sena, ja qualificado nos autos, nas 
penas do art. 217-A c/c art. 71, ambos do Codigo Penal, com pena dos artigos 214, paragrafo unico c/c art. 224, CP, vigentes a 
epoca dos fatos, em face do Principio da Iretyroatividade da Lei Penal Mafefica.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0791/2018
ADV: JOSE HELENO LOPES VIANA (OAB 1485/CE) - Processo 0015596-81.2017.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Francisco Edweyne Barbosa - Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo 
da sentenca de fls. 216/219v: : ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denuncia e CONDENO o reu FRANCISCO EDWEYNE 
BARBOSA, ja qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Seguindo as regras do art. 
59 c/c art. 68 do CODIGO PENAL e art. 42 da Lei no 11.343/06, passo a dosimetria da pena do reu: a) Culpabilidade propria ao 
tipo (NEUTRA); b) Antecedentes nao ha registro de condenacao transitada em julgado em desfavor do reu (favoravel); Conduta 
Social sem elementos para valorar (NEUTRA); d) Personalidade do agente sem elementos para valorar (NEUTRA); e) Motivos 
do crime proprios ao tipo penal (NEUTRA); f) Circunstancias do Crime proprios ao tipo penal (NEUTRA); g) Consequencias do 
crime proprios ao tipo penal (NEUTRA); h) Comportamento da Vitima nao cabivel na especie. O delito tipificado no art. 33 da Lei 
no 11.343/06 possui pena abstrata de 5 a 15 anos de reclusao e multa de 500 a 1.500 dias multa. 1a Fase: Considerando que 
as circunstancias judiciais sao favoraveis ao reu, bem como o tipo e a quantidade de droga apreendida, fixo-lhe a pena base 
no minimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusao e multa em 500 (quinhentos)dias, a razao de 1/30 (um trigesimo) do 
salario minimo vigente a data do fato (art. 33 c/c arts. 42 e 43 da Lei 11.343). 2a Fase: Nao ha agravantes a serem consideradas, 
porem ha atenuante da confissao extrajudicial ou qualificada, a qual deixo de aplicar com base na Sumula no 231/STJ, pelo 
que mantenho a pena fixada. 3a Fase: Nao ha causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a reducao contida no art. 41 da 
Lei no 11.343/2006 por entender que o reu nao colaborou voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal 
na identificacao dos demais coautores. Deixo de aplicar tambem a causa de diminuicao de pena prevista no art.33 ,4o , da 
Lei11.343 /2006, por entender que o reu se dedica a atividades criminosas, com base na certidao de antecedentes criminais 
acostada aos autos e da inexistencia de comprovacao de exercicio de profissao licita, pelo que torno a pena concreta e definitiva 
em 05 (cinco) anos de reclusao e multa em 500 (quinhentos) dias, a razao de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente a 
data do fato, a serem creditados a conta do Fundo Nacional Antidrogas FUNAD. O tempo de prisao cautelar deve ser abatido 
da pena, para fins de DETRACAO PENAL. O reu nao faz jus a substituicao ou suspensao previstas nos arts. 44 e 77, ambos 
do Codigo Penal. A jurisprudencia patria possui entendimento consolidado, no sentido de que o juiz por ocasiao da prolacao da 
sentenca condenatoria devera fundamentar a necessidade de manutencao da prisao preventiva do reu, bem como a imposicao 
de regime mais severo para cumprimento da pena. Com base nessas premissas, CONCEDO ao reu o direito de apelar em 
liberdade, com fulcro no art. 387, 1o do CPP, devendo o mesmo cumprir a pena em regime SEMIABERTO, com fulcro no 
art. 33, 2o, letra b, do CP. Custas ex lege pelo condenado. Expeca-se o competente ALVARA DE SOLTURA para liberacao 
do sentenciado, se por outro motivo legal nao deva permanecer preso. Tambem como efeito da condenacao, DECRETO o 
perdimento dos bens/valores descritos no Auto de Apreensao em favor da Uniao, nos termos do art. 91, II do CP e art. 63, da Lei 
no 11.343/2006, por os considerar produto(s) ou instrumento(s) do crime, em face da ausencia de comprovacao de sua aquisicao 
licita. A Uniao devera ser comunicada desta sentenca via oficio. Custas ex lege pelo condenado. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Cumpra-se. Com o transito em julgado, a Secretaria para lancar o nome do reu no rol dos culpados, expedir Oficio ao 
Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituicao Federal e expedir a competente carta de 
guia para inicio do cumprimento da pena. Apos, realize-se o disposto no art. 72 da Lei no 11.343/2006, com a devida certificacao 
nos autos. Aracati/CE, 01 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
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