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Diário RO - Justiça

784DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de demonstrar que a autora se encontra de fato incapacitada para o 
trabalho, verifica-se que nao se encontram presentes os elementos 
necessarios para o deferimento do pleito antecipatorio.
Ao teor do exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS 
DA TUTELA pretendida pela requerente, com supedaneo na 
fundamentacao acima. 
Registro que essa DECISAO podera ser revista a qualquer tempo, 
mediante a alteracao do conjunto probatorio dos autos. 
Defiro os beneficios da gratuidade judiciaria.
Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se 
necessaria a designacao de audiencia preliminar conciliatoria. No 
entanto, e cedico que a autarquia demandada somente realiza 
acordo apos a efetiva comprovacao do preenchimento dos 
requisitos necessarios a concessao do beneficio, sendo que a 
dita comprovacao geralmente demanda a realizacao de pericias 
medica e social. Ha, portanto, necessidade de instrucao processual 
para viabilizar a transacao.
Outrossim, e publico e notorio que a autarquia requerida na 
maioria das acoes nao firma acordo e nao comparece sequer as 
audiencias de instrucao, de modo que a designacao de audiencia 
de conciliacao apenas redundaria em desperdicio de tempo e 
geraria dispendiosas diligencias para resultados infrutiferos, pelo 
que deixo de designar o ato.
Ressalto que esta medida nao trara qualquer prejuizo as partes, 
haja vista que elas podem transigir a qualquer tempo. Assim, 
determino:
01. Cite-se o Reu para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo 
de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos 
autos, ou se via postal, da juntada do AR, observando o disposto 
no art. 183 do CPC;
02. Havendo contestacao com assertivas preliminares e 
apresentacao de documentos, abra-se vistas a parte autora para 
replica, em 15 dias;
03. Nao ocorrendo a hipotese anterior, intimem-se as partes para se 
manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando 
quanto a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento;
04. Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos 
conclusos para saneamento.
Intime-se.
Expeca-se o necessario. 
COPIA DA PRESENTE SERVIRA COMO CARTA PRECATORIA/
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO.
Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.
Fabio Batista da Silva
Juiz Substituto
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada DOeste - RO - 
CEP: 76930-000:(69) 34122540
Processo no: 7002343-95.2018.8.22.0011 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Requerente: Nome: CLEUSA FRANCA DOS SANTOS DA SILVA
Endereco: Linha 52, Km 08, 08, Zona Rural, Alvorada DOeste - RO 
- CEP: 76930-000
Advogado do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO0003976
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Rua Presidente Vargas, 616, - ate 764/765, Centro, JiParana - RO - CEP: 76900-020
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
Trata-se de acao previdenciaria manejada por CREUSA FRANCA 
DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL  INSS alegando, em sintese, que e segurada da 
Previdencia e que se encontra acometida de doencas de cunho 
ortopedico que a impossibilitam para o trabalho. Afirma que pleiteou 
pela prorrogacao do recebimento do beneficio de auxilio-doenca 
administrativamente em 27/08/2018, sendo inferido. Requereu a 
concessao de tutela de urgencia, a fim de que o beneficio de auxiliodoenca lhe seja reestabelecido desde logo. Juntou documentos.
E o relatorio. Decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
A probabilidade do direito esta estampada pelo laudo medico 
acostado aos autos (ID 23841055), o qual demonstra que de 
fato a requerente possui ciatalgia bilateral intensa (CID: M 54.4, 
M19.9) associada ao quadro de fibromialgia e halus valgus no pe 
direito, o qual foi expedido em data procima ao do indeferimento 
administrativo e atesta que o requerente faz jus ao recebimento do 
beneficio junto ao INSS, sendo que ha a indicacao de cirurgia para 
a melhora. 
Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, o 
laudo particular e documento habil para concessao de beneficio 
previdenciario, senao vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 
SEGURANCA. LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 
CONCESSAO. LAUDO DE MEDICO PARTICULAR. PROVA PRECONSTITUIDA. SUFICIENCIA.1. Os laudos medicos expedidos 
por servico medico particular sao validos e suficientes para fins 
de isencao do imposto de renda e concessao de aposentadoria. 
Precedentes: (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO 
FALCAO, DJe 29/10/2008; REsp no 749.100/PE, Rel.Min. 
FRANCISCO FALCAO, DJ de 28.11.2005.; REsp 302.742/PR, 5a T., 
Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 02/08/2004). 2. Consectario 
logico e que se laudos de medicos particulares sao, por forca da 
jurisprudencia validos para concessao de aposentaria e isencao de 
imposto de renda, quando ha DISPOSITIVO legal que determine 
a expedicao de laudo oficial para a concessao do beneficio, tanto 
mais valera como elemento de prova. Precedentes: REsp no 
673.741/PB, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA DJ de 
09/05/2005; REsp 749.100/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 28/11/2005 p. 230 
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. 
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, 
DJe 01/07/2010).
O perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuizos que a 
autora podera suportar por ter que aguardar o deslinde da causa, 
especialmente pelo carater alimentar que o beneficio por ela 
pleiteado possui.
No que diz respeito ao requisito da irreversibilidade, primeiro, 
este nao se mostra presente, pois, no caso, a antecipacao de 
tutela e provisoria e passivel de revogacao, sendo que a eventual 
ausencia de incapacidade da parte, alem de nao tornar a DECISAO 
irreversivel e baseada apenas em presuncao.
Segundo, mesmo havendo previsao legal de nao concessao 
de antecipacao de tutela diante da irreversibilidade, tanto a 
doutrina como a jurisprudencia se posicionam no sentido de que 
esta vedacao deve ser analisada de acordo com o principio da 
proporcionalidade, o qual veda tanto o excesso, quanto a protecao 
insuficiente ao jurisdicionado.
Sobre a questao, colaciono a jurisprudencia desta corte:
Agravo de instrumento. Manutencao de auxilio-doenca. INSS. 
Antecipacao dos efeitos da tutela. Possibilidade. Manutencao da 
DECISAO. A antecipacao de tutela pode ser concedida quando 
presente a verossimilhanca da alegacao cumulada com a prova 
inequivoca do provimento pleiteado, sendo que o perigo de dano 
fica presente quando a acao acidentaria discute a manutencao 
do auxilio-doenca, pois, o beneficiario, por se encontrar, em 
tese, incapacitado para as atividades habituais, necessita da 
verba que possui carater alimentar. O provimento antecipatorio e 
concedido com base em cognicao sumaria e, mesmo em caso de 
irreversibilidade, e possivel sua concessao a luz do principio da 
proporcionalidade (TJ/RO, Agravo N. 00000055218820108220000, 
Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 22/06/2010).
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