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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 192 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. questao, verbis: "A materia em debate vem se apresentando de forma reiterada no STJ, materializa controversia de grande impacto para os Estados e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controversia, conjuntamente com o REsp 1.692.023/MT e os EREsp 1.163.020/RS, nos termos do artigo 1.036, 5o, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitacao da seguinte tese controvertida: "questao atinente a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS"; b) a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicacao, com copia do acordao, aos Ministros da Primeira Secao do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justica e a Turma Nacional de Uniformizacao (...)". Dai impor-se a suspensao deste processo ate o final deslinde dos indigitados recursos, na forma dos artigos 313, V, "a", e 1.030 do vigente codigo de ritos. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. Desembargador JESSE TORRES Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 017. ACAO RESCISORIA 0065780-62.2012.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000397-27.2010.8.19.0027 Protocolo: 3204/2012.00867910 - AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 REU: JOSE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA OAB/RJ-146889 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DESPACHO Trata-se de execucao de honorarios advocaticios na acao rescisoria acima epigrafada, tendo o exequente apresentado, no indexador 385, a planilha com o quantum debeatur. Intime-se o executado para quitacao do debito, no prazo de quinze dias. Nao realizado o pagamento voluntario no prazo legal, sera acrescida a multa de dez por cento e honorarios advocaticios no mesmo indice, com a expedicao do mandado de penhora e avaliacao, na forma do artigo 523 e paragrafos do Codigo de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data do lancamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel AR no 0065780-62.2012.8.19.000 - C DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO id: 3153560 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064668-48.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0000502-03.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00665679 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 AGDO: JULIANA APARECIDA RUAS CRISPIM Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Alienacao fiduciaria em garantia de veiculo. Busca e apreensao que nao foi efetivada. Automovel que se encontra apreendido pelo Detran, cuja liberacao e condicionada ao pagamento de diarias e de multas. Posse de terceiro sobre o veiculo que permite a conversao do procedimento de busca e apreensao (art. 4o do Decreto-lei no 911/69) em procedimento executivo (arts. 3o e 5o), diante da facultatividade da busca e apreensao e da possibilidade de ajuizamento da demanda de forma direta pelo procedimento executivo. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0057863-85.2014.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0057863-85.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00666448 - APELANTE: F.A.B. ZONA OESTE S/A (FOZ AGUA DO BRASIL) ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: TEREZA GOMES DA FARIAS ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO OAB/RJ-109067 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO. COBRANCA DE SERVICO DE ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 6o, III, DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. COBRANCA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. NAO COMPROVACAO DA UTILIZACAO DA TARIFA MINIMA. RESPONSABILIZACAO CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. INDENIZACAO ADEQUADAMENTE FIXADA PELA MAGISTRADA DE PISO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0005829-61.2017.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0005829-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00665840 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 APELADO: FRIOBARRA COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ OLIVEIRA DE AFFONSECA OAB/RJ-162582 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE SEGURO SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL. ESTIPULANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DUAS ULTIMAS PARCELAS NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE VIGENCIA DO CONTRATO. SUSPENSAO DO CONTRATO QUE NAO IMPEDE A COBRANCA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INTELIGENICA DO ART.17 DA RESOLUCAO NORMATIVA No 195/2009 DA ANS. RESOLUCAO QUE SE APLICA AOS PLANOS COLETIVOS DE SAUDE. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO C.STJ. A PARTE RE (ESTIPULANTE) FOI QUEM DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ENSEJANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENSAO DO CONTRATO, E POSTERIORMENTE, A RESCISAO CONTRATUAL, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA NEM TAMPOUCO COMUNICAR A PARTE CONTRARIA. DIANTE DE EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL, A SUSPENSAO DA COBERTURA CONTRATADA NAO ISENTA A ESTIPULANTE (APELADA) DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS (JANEIRO/2016 E FEVEREIRO/2016). RESCISAO UNILATERAL DURANTE OS PRIMEIROS DOZE MESES DE VIGENCIA DO CONTRATO. PREVISAO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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