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Diário CE - Justiça

a parte autora nao observou os descontos tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas 
consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 
P.R.I. Com o transito, arquive-se. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Nao sendo interposta a apelacao, o reu sera 
intimado do transito em julgado da sentenca, nos termos do art. 241, do CPC. Em caso de interposicao da apelacao, nova 
conclusao.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0003759-13.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Emprestimo consignado - REQUERENTE: LUIZ FERREIRA DE LIMA - Vistos hoje. Trata-se de acao 
declaratoria de nulidade de emprestimo cumulada com repeticao de indebito e condenacao em danos morais proposta pela 
parte autora acima apontada em face do promovido ja mencionado. Alega, em breve sintese, apos perceber diminuicao em seus 
rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a emprestimo consignado que afirma 
nao ter contratado. Requer ainda exibicao de documentos e aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Decido. De inicio, 
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