Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

procedimento, tendo a Escriva titular da mencionada escrivania, informado nos autos:
"que para fins de recebimento de custas ou complementacao
de custas pelo oficial de justica, solicita-se que a Central de
Mandados faca o encaminhamento do mandado, por escrito,
diante disso, e realizado o encaminhamento do mandado, via
SPG (...) .
Verifica-se que nao obstante exista o procedimento de reencaminhamento de
mandado para Central de Mandados, visando a solicitacao de custas complementares,
tal procedimento exige uma formalidade, qual seja, que a solicitacao seja feita por
escrito pela parte interessada, o que no presente caso nao foi observado pelo Servidor
processado, configurando tal conduta a transgressao disciplinar descrita no inciso II do
artigo 303 da Lei 10.460/88.
Diante disso, impoe-se a manutencao da pena de repreensao estabelecida na
sentenca, maxime quando estabelecida nos termos dos artigo 314 e 315 da Lei
Estadual 10.460/1988, in verbis:
Art. 314. A pena de repreensao, que sera sempre aplicada
por escrito e devera constar do assentamento individual do
servidor, destina-se a punicao de faltas de natureza leve.
Paragrafo unico - Serao punidas com pena de repreensao as
transgressoes disciplinares previstas nos itens XII a XVIII do
art. 303 e I a VIII do art. 304. (Destaque nosso).
Art. 315.A pena de suspensao, que nao excedera a 90
(noventa) dias, sera aplicada em caso de falta grave ou de
reincidencia em qualquer das transgressoes a que alude o art.
314.
 1o Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves
as arroladas nos incisos I a XI, XIX a XLVIII, L a LIII e LXII a
LXIV do art. 303 e IX a XL do art. 304. (Destaque nosso).
Pelo exposto, CONHECO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, MAS NEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo a decisao administrativa nos termos em que prolatada.
E o voto.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
Processo: 5446181.53.2018.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
10:22:39
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Recurso
Administrativo
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 11:58:44
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10453567072686098, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 31 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.