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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

agendadas consultas e avaliacoes. Ha, ainda, urgencia no pedido, uma vez que a ausencia de fornecimento de medicamento a pessoa enferma, causa fundado perigo de dano proximo, grave e de dificil ou irreversivel reparacao. Ademais, cumpre observar que e dever do Estado assegurar a todos os cidadaos, indistintamente, o direito a saude, que e fundamental e esta consagrado nos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal. Diante da negativa ou omissao do Estado em prestar atendimento a populacao carente, que nao possui meios para a compra de medicamentos necessarios a sua sobrevivencia, a jurisprudencia vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcancar o beneficio almejado mediante decisao judicial. Assim, presentes os requisitos legais, concedo a tutela provisoria de urgencia, Desde logo, determino intimacao da parte re, para que em cinco dias (05.), a partir da intimacao do conteudo desta decisao, proceda ao fornecimento de transporte adequado para a parte autora e sua acompanhante, a fim de que esta obtenha tratamento, consultas e acompanhamento no Instituto Central do Hospital das Clinicas de Sao Paulo-capital. Em cumprimento ao disposto no artigo 1o, 5o, da Lei no 8.437/92, intime-se nao somente a re do conteudo desta decisao, mas tambem o seu respectivo representante judicial, advertindo-o de que na hipotese de descumprimento da ordem, sera imposta multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor maximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 536, 1o, do Codigo de Processo Civil. Dando impulso ao processo, CITE-SE A RE PARA RESPONDER EM TRINTA DIAS, nos termos do artigo 183 do Codigo de Processo Civil, consignando no mandado que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 344 do Codigo de Processo Civil). - ADV: OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP) Processo 1000698-63.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de medicamentos - William de Paula Serra Junior - Vistos. Concedo a requerente os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se, tarjando-se o processo. Tratam os autos de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER com pedido liminar proposta por William de Paula Serra Junior contra o Fazenda do Estado de Sao Paulo. Afirma, em sintese, que e portador da doenca CID 10-C81.0 - linfoma de Hodgkim, tendo sua consulta agendada para dia 17/04/2019. Contudo, tendo em vista a especificidade de sua enfermidade, encontrando-se em estado de saude deveras debilitado e com fortes dores, requer o adiantamento da consulta marcada, com urgencia. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relacao ao pedido de TUTELA DE URGENCIA, ve-se que os documentos que instruiram a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois a doenca esta comprovada, ante os laudos medicos apresentados.Ha, ainda, urgencia no pedido, uma vez que a ausencia de fornecimento de medicamento a pessoa enferma, causa fundado perigo de dano proximo, grave e de dificil ou irreversivel reparacao. Ademais, cumpre observar que e dever do Estado assegurar a todos os cidadaos, indistintamente, o direito a saude, que e fundamental e esta consagrado nos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal. Diante da negativa ou omissao do Estado em prestar atendimento a populacao carente, que nao possui meios para a compra de medicamentos necessarios a sua sobrevivencia, a jurisprudencia vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcancar o beneficio almejado mediante decisao judicial. Assim, presentes os requisitos legais, concedo a tutela provisoria de urgencia, Desde logo, determino intimacao da parte re, para que em tres dias (03.), a partir da intimacao do conteudo desta decisao, proceda ao adiantamento da consultada agendada para o dia 17/04/2019, devendo o fazer com a maior brevidade, em decorrencia da enfermidade do autor. Em cumprimento ao disposto no artigo 1o, 5o, da Lei no 8.437/92, intime-se nao somente a re do conteudo desta decisao, mas tambem o seu respectivo representante judicial, advertindo-o de que na hipotese de descumprimento da ordem, sera imposta multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor maximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 536, 1o, do Codigo de Processo Civil. Dando impulso ao processo, CITE-SE A RE PARA RESPONDER EM TRINTA DIAS, nos termos do artigo 183 do Codigo de Processo Civil, consignando no mandado que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 344 do Codigo de Processo Civil). - ADV: TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/SP) Processo 1000768-80.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes - Antonio Candido da Silva - Vistos. Os rendimentos constantes de fls. 08 demonstram que a parte autora aufere renda mensal superior a tres salarios minimos. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA LEI No 1.060/50. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que recolha custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do artigo 290 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/ SP) Processo 1000813-84.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Guilhermina Marina da Silva - Vistos. Os rendimentos constantes de fls. 45/95 demonstram que a parte autora aufere renda mensal superior a tres salarios minimos. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA LEI No 1.060/50. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que recolha custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do artigo 290 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA PAOLASINI FAZZIO (OAB 212008/SP) Processo 1001115-50.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Maria Paixao Ciotti FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outro - Vistos. Fls. 142/145: interposta apelacao, em juizo de retratacao, mantenho a sentenca apelada integralmente. Deixo de exercer o juizo de admissibilidade cabivel ao E. Tribunal, nos termos do artigo 1.010, 3o, do Codigo de Processo Civil. Intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazoes e, apos, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Caso a parte apelada interponha apelacao adesiva, devera a outra parte ser intimada para contrarrazoes antes da remessa ao Tribunal. Sem prejuizo, nos termos do Comunicado CG no 1106/2016, que alterou os artigos 102, V, e 1275, 4o, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre a existencia de eventual midia e sua remessa. Int. - ADV: FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP), FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP) Processo 1001193-44.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ana Paula Jose da Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE - 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora na qualidade de filha das mencionadas vitimas, reclama de omissao do atendimento a sua genitora, tendo apontado a re como responsavel pelo obito de seus pais, e, pela Teoria da Assercao esta afirmacao basta para lhe atribuir responsabilidade, Assim, sendo as partes legitimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto(s) controvertido(s) a existencia de conduta culposa por funcionarios da unidade medica municipal no tocante ao atendimento aos genitores da autora, descrito na inicial, bem como o nexo causal entre tal conduta e o obito da genitora e, posteriormente, do genitor, bem como a ocorrencia dos danos morais alegados pela autora e sua extensao. Passo a apreciar os pedidos relativos a instrucao. 3. Defiro a producao de oitiva pessoal e prova testemunhal pelas partes, que deverao, desde logo, para melhor organizacao da pauta, arrolar suas testemunhas,

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