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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIACAO DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME. INOCORRENCIA. 1. Paciente que possui uma CES em tramite na VEP, por homicidio e trafico de drogas, totalizando 14 anos e 10 meses de reclusao, com termino previsto para 10/12/2026. 2. Nao existe prazo fixado em lei para a afericao do pedido de livramento condicional, devendo eventual retardo ser examinado a luz do principio da razoabilidade, tomando-se como premissa a diligencia do magistrado na conducao do processo. 3. Em consulta ao sistema PROJUDI, foi verificado que apos o pleito defensivo, ocorreu uma demora injustificada no processamento do feito, tendo sido regularizada a situacao com a juntada da CES referente a nova condenacao do paciente. 4. Observa-se que a

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