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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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COMARCA DE SENADOR JOSE PORFIRIO

SECRETARIA DA VARA UNICA DE SENADOR JOSE PORFIRIO

INTIMACAO DE ADVOGADO
Resenha: 13/11/2019 acervo 13/11/2019  Vara Unica da Comarca de Senador Jose Porfirio.
PROCESSO: 0002592-22.2013.9.14.0058 Acao Penal, Reu: MARIO CHAGAS FERNANDES JUNIOR,
Representantes FRANCELE LIMA DE SOUZA (Advogada OAB-PA 22.739) EUGENIA LIANE ABREL DE
OLIVEIRA (Advogada OAB/PA 10.141) Vitima: O.E. PROCESSO: 0002592-22.2013.8.14.0058 Acao
Penal. Pelo presente considera-se intimadas as advogadas do Reu para participar da audiencia de
instrucao e julgamento, que sera realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, as 09h00, conforme despacho
desde juizo as fls. 212/2013, nesta Comarca de Senador Jose Porfirio. 13 de novembro de 2019, Katia
Tatiana Amorim de Sousa Juiza de Direito.

EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
A Doutora KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA, Juiza de Direito do Estado do Para, Titular da Vara
Unica da Comarca de Senador Jose Porfirio, faz saber ao sentenciado ESMILDO JOSE SOUZA SILVA,
conhecido como Irmao ou Aldair, brasileiro, convivente, Comerciante, maranhense de Araioses,
nascido aos 15/04/1974, portador do RG no 2799759 SSP/SP, filho de Maria Auxiliadora Souza Silva e de
Jose Gomes da Silva, com endereco declarado nos autos como sendo Travessa Coronel Tenorio,
Mercantil Confianca, fundos, bairro Linhares, cidade de Senador Jose Porfirio, e que devido nao ter sido
localizado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para que o sentenciado ao
norte identificado tome ciencia da sentenca absolutoria prolatada por este Juizo Criminal aos 16/10/2018,
nos autos do Processo Crime no 0000111-23.2012.8.14.0058, que, na integra, diz: PROCESSO No
0000111-23.2012.8.14.0058. SENTENCA. Trata-se de Acao Penal proposta pelo Ministerio Publico em
desfavor ESMILDO JOSE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, pela pratica do crime descritos no art.
180, do CPB, por ter adquirido coisa que sabia ser produto de crime, bem como pelo crime disposto no art.
12, da Lei no 10.826/03, visto possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido. O reu foi denunciado,
tambem, pela pratica do crime de ameaca (art. 147, do CPB), mas ja houve sentenca reconhecendo a sua
prescricao (fl. 80), prosseguindo o feito somente em relacao aos crimes de receptacao e posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido. Narra a inicial que, na noite do dia 09.12.12, o reu ameacou a vitima, sua
companheira, de morte, caso ela nao o obedecesse em tudo. Ademais, foi apurado que o denunciado
mantinha em sua residencia um revolver calibre 32, municiado com seis projeteis. Descreve, ainda, que o
reu mantinha em seu poder um aparelho celular, do qual sabia sua origem ilicita. Auto de Apresentacao e
Apreensao (fl. 28). Recebimento da denuncia no dia 18 de abril de 2012 (fl. 41). Resposta a Acusacao as
fls. 51/53. Em audiencia de instrucao, foi ouvida apenas a testemunha Maria Irece Gonzaga de Souza (fl.
110), visto que o Ministerio Publico desistiu da oitiva das demais (fl. 111). Tanto a acusacao quanto a
defesa informaram que nao havia mais provas a serem produzidas (fls. 113 e 114). O Representante do
Ministerio Publico apresentou Memoriais Finais pugnando pela condenacao do reu (fls. 115/116). E a
defesa pugnou pela absolvicao (fls. 117/122). Brevemente relatado. Decido. Repiso que o feito se encontra
em curso somente em relacao aos crimes de receptacao e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido,
pois ja houve sentenca reconhecendo a prescricao quanto aos crimes de ameaca (fl. 80). Portanto, passo
a analisar a autoria e materialidade dos crimes que se imputam ao reu DA RECEPTACAO. O crime de
receptacao, capitulado no art. 180, do CPB, que tem a seguinte descricao: Adquirir, receber, transportar,
conduzir ou ocultar, em proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que
terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ou oculte. Durante todo o curso instrutorio, a materialidade delitiva


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