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Diário GO - Tribunal de Contas

pelo gestor, sob pena de responsabilidade.
Diante disso, voto no sentido de conhecer do
relatorio de auditoria supracitado e, de
conseguinte, determinar a conversao dos
autos em tomada de contas especial, em
razao disso, determinar ao Servico de
Protocolo que proceda a devida alteracao na
identificacao na natureza dos autos;
determinar ao Servico de Publicacoes e
Comunicacoes que proceda a citacao, para a
apresentacao de defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, dos responsaveis abaixo

elencados; determinar ao Presidente da
AGETOP que adote em 30 (trinta) dias
providencias com vistas a elaboracao e
apresentacao de laudo tecnico, devidamente
registrado com sua ART, que comprove a
justificativa apresentada, com relacao a
presenca de manifestacoes patologicas nos
sistemas construtivos do CREDEQ de
Aparecida, tambem, a formalizacao imediata
de aditivo reduzindo o valor contratual,
conforme
admitidos
na
defesa
da
jurisdicionada e a deducao de R$163.434,73,
ja incluso o BDI, para regularizar a situacao
contratual no CREDEQ de Caldas Novas,
referente ao sobre precos, presentes no
servico de concreto usinado convencional e
forma de chapa compensada, tambem a
abstencao de medicoes e pagamentos dos
itens da administracao local constantes do
Contrato 306 e do Contrato 291, ate que aja
proporcionalidade destes com o avanco
fisico da obra, tambem a formalizacao
imediata de aditivo, deduzindo o valor de
R$1.717.426,45 ja incluso o BDI, para
regularizar a situacao contratual do CREDEQ
de Morrinhos, tambem a formalizacao de
aditivos adequando os servicos atestados
irregularmente, bem como, realizar a
respectiva glosa, no valor de R$211.025,87,
referentes aos itens de transporte de
pessoal, cafe da manha e cantina, tambem
que atenda em licitacoes futuras ao item
4.1.1 da NBR 8036/1983 que dispoe sobre o
numero e locacao das sondagens, com
vistas a adocao de providencias internas que
previnam
a
ocorrencia
de
outras
semelhantes. Ainda, o atendimento do
disposto no item 2.3.5 do Relatorio de
Auditoria, regularizando a ausencia de
licenca ambiental na obra do CREDEQ de
Morrinhos e tambem obras futuras. Que nas
futuras contratacoes adote o pagamento de
servicos de natureza de administracao de
obras, de forma proporcional ao avanco
fisico da obra, tambem que atendam em
contratacoes futuras a Lei Federal 4.320/64,
que dispoe sobre a liquidacao e pagamentos
dos servicos e, ainda, ciencia quanto a
correcao dos servicos de execucao de
vergas e contra-vergas, em conformidade
com o item 4.3.1.1 da NBR 8545/1984. E
assim que voto Senhor Presidente.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 192/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em conhecer
do Relatorio de Auditoria n. 001/2016 e: a)

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

DETERMINAR
A
CONVERSAO
dos
presentes autos em TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL e, em razao disso: a.1.
Determinar ao Servico de Protocolo que
proceda a devida alteracao na identificacao
da natureza dos autos. a.2. Determinar ao
Servico de Publicacoes e Comunicacoes que
proceda a CITACAO (que devera ser
acompanhada de copias do Relatorio de
Auditoria n. 01/2016 e da Instrucao Tecnica
n. 12/2017) para apresentacao de defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes
responsaveis: a.2.1. Luiz Antonio de Paula,
CPF 021.518.551-04; a.2.2. Manuel Alves,
CPF 076.654.741-87; a.2.3. Cintia Marcia
Rachid,
CPF
828.615.361-87;
a.2.4.
Fernanda
Pereira
Magalhaes,
CPF
866.695.549-87; a.2.5. Sobrado Construcao
Ltda, CNPJ 01.419.308/0001-39; a.2.6.
Marco Antonio Alves, CPF nao localizado;
a.2.7. Monica Machado, CPF 418.704.09191; a.2.8. Gleiciane Rodrigues Souto, CPF
003.393.601-35; a.2.9. Thaissa Freire
Ribeiro, CPF 899.335.911-34; a.2.10. Marcia
Peres Teixeira, CPF nao localizado. b)
DETERMINAR ao Presidente da AGETOP:
b.1. Que adote, no prazo de 30 dias,
providencias com vistas a elaboracao e
apresentacao
de
Laudo
Tecnico,
devidamente registrado com a sua ART, que
comprovem a justificativa apresentada com
relacao a presenca de manifestacoes
patologicas nos sistemas construtivos do
CREDEQ Unidade Aparecida de Goiania,
analisadas no item 2.1.10 (Instrucao Tecnica
no 12/2017), por estar em desacordo com os
artigos 3o e 4o da Resolucao CONFEA no 345
de 27 de julho de 1990; b.2. a formalizacao
imediata de termo aditivo, reduzindo o valor
contratual, conforme admitidos na defesa da
jurisdicionada (fls. TCE 427/429), e a
deducao de R$ 163.434,73, ja incluso o BDI,
para regularizar a situacao contratual do
Credeq de Caldas Novas, Contrato no
306/2013-AD-GEJUR,
referente
aos
sobreprecos presentes nos servicos de
Concreto Usinado Convencional e Forma de
Chapa Compensada, conforme exposto no
item 2.2.1 (Instrucao Tecnica no 12/2017);
b.3. Conforme exposto nos itens 2.2.2 e 2.3.4
(Instrucao Tecnica no 12/2017), a abstencao
das medicoes e pagamentos dos itens da
Administracao Local constantes do Contrato
no 306/2013-AD-GEJUR e do Contrato no
291/2013-AR-GEJUR ate que haja a
proporcionalidade destes com o avanco
fisico da obra, uma vez que procedimento
diverso pode ensejar infracao a Lei no
4.320/64, art. 62 c/c 63, 2o, inciso III; b.4.
Conforme item 2.3.3 (Instrucao Tecnica no

12/2017), a formalizacao imediata de termo
aditivo, deduzindo o valor de R$
1.717.426,45, ja incluso o BDI, para
regularizar a situacao contratual do Credeq
de Morrinhos, Contrato no 291/2013-ADGEJUR, visto que a jurisdicionada nao
apresentou defesa quanto ao que foi
apresentado no mesmo item 2.3.3 do
Relatorio de Auditoria no 001/2016, que
dispoe sobre quantitativos superestimados
de servicos contratados; b.5. A formalizacao
de termo aditivo, adequando os servicos
atestados irregularmente, bem como realizar
a respectiva glosa no valor de R$
211.025,87, referentes aos itens de
Transporte de Pessoal, Cafe da Manha e
Cantina, conforme proposto pelo proprio
jurisdicionado e apontado no item 2.3.4
(Instrucao Tecnica no 12/2017); b.6. Que
atenda, em licitacoes futuras, ao item 4.1.1
da NBR 8036:1983, que dispoe sobre o
numero e locacao das sondagens,
identificada no item 2.1.11 (Instrucao Tecnica
no 12/2017), com vistas a adocao de
providencias internas que previnam a
ocorrencia de outras semelhantes. b.7. O
atendimento do disposto no item 2.3.5
(Instrucao Tecnica no 12/2017) e do Relatorio
de Auditoria, regularizando a ausencia de
licenca ambiental na obra do Credeq de
Morrinhos e obras futuras; b.8. Que, nas
futuras contratacoes, adote o pagamento dos
servicos de natureza de "administracao de
obras" de forma proporcional ao avanco
fisico da obra, uma vez que procedimento
diverso pode ensejar infracao a Lei no
4.320/64, art. 62 c/c 63, 2o, inciso III; b.9.
Que atenda, em contratacoes futuras, a Lei
Federal no 4.320/64, que dispoe sobre a
liquidacao e pagamento de servicos (item
2.4.1, da Instrucao Tecnica no 12/2017).
b.10. Ciencia quanto a correcao dos servicos
de execucao de vergas e contra-vergas, em
conformidade com o item 4.3.1.1 da NBR
8545:1984, identificada no item 2.2.4.
(Instrucao Tecnica no 12/2017). A Secretaria
Geral, para as devidas providencias.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foram relatados
os seguintes feitos:
TOMADA DE CONTAS - ESPECIAL:
1. Processo no 201200010006491 - Trata de
Tomada de Contas Especial instaurada pela
Secretaria de Estado da Saude (SES), por
determinacao deste Tribunal atraves do
Acordao no 526/2012, de 02/05/2012, objeto
do Processo de no 200600047002193,
referente ao Pregao no 240/2004, cujo objeto
e a auditoria realizada nos processos de
aquisicao de medicamentos de alto custo

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.
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