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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conf. mov. no 40, foi noticiado o falecimento do Impetrante, pugnando-se pela
desistencia do writ, com a extincao do feito, diante da perda superveniente do objeto.
Cedico que o excelso STF decidiu, em 02/05/2013, que a desistencia do
mandado de seguranca e uma prerrogativa de quem o impetra e pode ocorrer a
qualquer tempo, sem anuencia da parte contraria e, independentemente, de ja ter
havido decisao de merito, ainda que favoravel ao autor da acao.
Por sua vez, o art. 485, inciso IX, do Codigo de Processo Civil dispoe:
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
(...)
IX  em caso de morte da parte, a acao for considerada
intransmissivel por disposicao legal;
O artigo 195, paragrafo unico, do Regimento Interno deste eg. Tribunal:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver
cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este
houver desaparecido ou perecido.
Sobre o tema, julgado desta eg. Corte:
(...) 4 - A morte de alguns substituidos durante o decorrer da
acao mandamental, caracteriza a perda do objeto do mandamus
em relacao a eles, motivo pelo qual a acao mandamental deve
ser julgada parcialmente prejudicada e extinta sem julgamento do
merito, nos termos dos artigos 195, paragrafo unico, do RITJGO,
6o,  5o, da Lei no 12.016/09 e 267, VI, do CPC. SEGURANCA
EM PARTE CONCEDIDA. (TJGO, 5a Camara Civel, Mandado de
Seguranca 275996-14.2011.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de
Sena Conceicao, julgado em 26/09/2013, DJe 1405 de
10/10/2013.)
NR.PROCESSO:
5309733.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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