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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Revisor Des. CARLOS PIRES SOARES NETO
Apelante: JUDSON MANOEL COUTO
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS - 20181510026746 - Acao Penal - Procedimento
Ordinario IP 858/2018
Ementa APELACAO CRIMINAL. LATROCINIO TENTADO. SUBTRACAO. NAO CONFIGURACAO. DESCLASSIFICACAO
PARA APROPRIACAO INDEBITA E TENTATIVA DE HOMICIDIO. INCOMPETENCIA DO JUIZO COMUM.
COMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JURI. 1. Nao ha que se falar em tentativa de latrocinio quando vitima
e acusado narram que o celular foi entregue voluntariamente pela vitima para que o acusado, conhecido seu, assistisse
a uns videos. Nao se vislumbra, assim, presente o nucleo subtrair concernente ao latrocinio. 2. Presentes indicios do
animus necandi, determina-se o encaminhamento dos autos para o juizo natural do feito, no caso, o Tribunal do Juri.
Prejudicada, pois, a analise do recurso de apelacao. 3. Apelo prejudicado.
Decisao
Declarar nula a r.sentenca em relacao ao apelante e determinar o envio dos autos ao Tribunal do Juri. Recurso prejudicado. Unanime.
Numero Processo 2017 09 1 002887-3 APR - 0002812-26.2017.8.07.0009
Acordao 1198990
Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO
Revisor Des. J.J. COSTA CARVALHO
Apelante: PEDRO LUCAS DA SILVA ALEXANDRINO
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - 20170910028873 - Acao
Penal - Procedimento Sumario - IP 78/2017
Ementa APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LESAO CORPORAL. AMEACA. CARCERE PRIVADO. AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESOES RECIPROCAS. INOCORRENCIA. ACERVO PROBATORIO
SUFICIENTE. PALAVRA DA VITIMA. ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA. CONSUNCAO. INCAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. FORMA DE CALCULO DA PENA INTERMEDIARIA.
INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). 1. Nos crimes em contexto de violencia domestica contra a mulher, a palavra da
vitima reveste-se de especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de conviccao. 2. Embora os
delitos de ameaca e lesao corporal tenham sido praticados no mesmo contexto fatico, atingiram bens juridicos distintos,
resultaram de designios autonomos e nao foram cometidos mediante uma unica acao, sendo incabivel a aplicacao da
consuncao. Inicialmente, o autor agrediu a vitima e, posteriormente, ameacou a mesma de lhe causar mal injusto. 3.
Se do conjunto probatorio dos autos inexiste duvida de que a vitima teria sido forcada a voltar para a casa do acusado
sob agressoes e foi impedida, contra a sua vontade, de deixar a residencia, so conseguindo se evadir do local apos
uma noite inteira escondida no banheiro, no dia seguinte pela manha, porque conseguiu fugir, encontra-se devidamente
caracterizado a consumacao do crime de carcere privado. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena o criterio de
incremento deve ser o correspondente a 1/6 (um sexto) da pena-base, conforme jurisprudencia unissona do c. STJ.
A elevacao da pena-base acima desse patamar necessita de motivacao concreta e idonea para isso, o que nao e o
caso. 5. Apelo provido em parte.
Decisao
PROVER EM PARTE. MAIORIA. REDIGIRA O ACORDAO O REVISOR
Numero Processo 2018 04 1 002963-0 APR - 0002881-39.2018.8.07.0004
Acordao 1198049
Relator Des. GEORGE LOPES
Revisor Des. MARIO MACHADO
Apelante: ALVARO VASCONCELOS GONZAGA
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 1a VARA CRIMINAL DO GAMA - 20180410029630 - Acao Penal - Procedimento Ordinario IP 456/2018
Ementa PENAL. CRIME DE RECEPTACAO. PRISAO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATORIA DA MATERIALIDADE
E AUTORIA. PRETENSAO DE ABSOLVER OU RECLASSIFICAR A ACAO PARA MODALIDADE CULPOSA.
IMPROCEDENCIA. CORRECAO DA DOSIMETRIA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. 1 Reu condenado por
infringir o artigo 180 do Codigo Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automovel de
procedencia ilicita, ciente do fato. 2 No crime de receptacao as circunstancias do flagrante sinalizam o dolo. O fato de
adquirir um automovel poucos dias depois de ter sido roubado sem conseguir esbocar um alibi plausivel para justificar
uma aquisicao licita, ou pelo menos de boa-fe, implica a inversao da prova, incumbindo ao suspeito demonstrarar a
licitude do seu proceder. 3 O prejuizo material da vitima e inerente ao tipo penal da receptacao, podendo justificar a
exasperacao da pena quando ha intensa repercussao no patrimonio da vitima sejam especialmente graves e de grande
intensidade. A origem ilicita do bem e circunstancia elementar do tipo penal, nao justificando qualquer acrescimo, nao
se reconhecendo a confissao espontanea quando o reu admite a posse da res alegando ignorancia de sua origem ilicita.
5 Apelacao provida em parte.
Decisao
PROVER PARCIALMENTE. UNANIME
Numero Processo 2018 04 1 003190-8 APR - 0003104-89.2018.8.07.0004
Acordao 1199039
Relator Des. MARIO MACHADO
Revisor Des. CRUZ MACEDO
Apelante: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE LIMA

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