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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 798 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. para solucionar o impasse. Com a continuidade das atitudes ilicitas do fornecedor de servicos deve a jurisprudencia deste Eg. Tribunal de Justica se atualizar e punir mais severamente as Instituicoes Financeiras que lucram bilhoes de reais com as taxas e juros cobrados do consumidor, mas nao gastam um centavo para evitar que o consumidor sofra com seu CPF inscrito no orgao de restricao financeira e/ou com descontos indevidos na sua remuneracao mensal e, por isso, tem que buscar no Poder Judiciario para dirimir a lide gerada pela parte re/Apelada. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0027948-79.2014.8.19.0208 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027948-79.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00382941 - APTE: AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO OAB/RJ-112382 APDO: MONICA DA COSTA MEIRELES CAMARA ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA SOUZA OAB/RJ-105770 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELACAO. SEGURO SAUDE. EX EMPREGADO. RESCISAO UNILATERAL. DANO MORAL. Nao se vislumbra a hipotese do exercicio do juizo de retratacao, haja vista que em suas razoes a parte agravante busca a reforma da decisao monocratica que lhe foi desfavoravel, sem trazer quaisquer argumentos novos e convincentes capazes de ensejar a modificacao do julgado, nem tampouco junta aos autos acordao ou sumula que sirva de paradigma para reforma da decisao agravada. Alem disso, cumpre destacar que o Colegiado da Eg. 24a Camara Civel possui precedentes no mesmo sentido, do qual me utilizei para amparar o julgamento do presente recurso. A parte autora/Agravada e titular do plano de saude coletivo empresarial DIX 100 GR. EST. OC PJCE com data de inclusao 01/05/2002, onde os seus genitores sao dependentes deste plano, onde os valores pagos ate o presente momento e R$ 797,61 (setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). A injustificada recusa da parte re/Agravante a receber a mensalidade do plano de saude e, por conseguinte, o cancelamento do plano de saude. A possibilidade de manutencao com a condicao do aumento do valor da prestacao ensejou enorme transtorno a vida da parte autora/Agravada, visto que os valores apresentados pela parte re/Agravante extrapolam o valor cobrado anteriormente, bem como que sua Genitora MARIA AS DORES FELIX MEIRELES esta em tratamento de cancer de mama fazendo tratamento no Hospital Pasteur de quimioterapia, caso esse tratamento seja interrompido trara serios problemas para a sua Genitora. Nessa linha, e com base na Lei n 9.656/98, o Conselho de Saude Suplementar editou a Resolucao n 19, que regula as hipoteses ocorridas a partir do encerramento ou da liquidacao dos planos coletivos de saude. Entre os principios observados na Constituicao Federal em seu artigo 170, indica-nos que como alicerce da ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, figura no artigo V a defesa do consumidor, tratada na Lei no 8.078/90, tudo em total consonancia com o inciso III do artigo 1o, da CRFB, quando indica que a dignidade da pessoa humana e elemento indispensavel na constituicao do Estado Democratico de direito. Portanto, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor na presente relacao de consumo, esta deve ser analisada sob a egide do Codigo de defesa do Consumidor, respeitados seus direitos basicos contidos no artigo 6o, e os previstos nos artigos 30 e 31 e seus paragrafos da Lei no 9.656/98 quanto a possibilidade de manutencao do plano de saude, nas mesmas condicoes que gozava, extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigencia do contrato de trabalho. Precedentes do TJRJ. Assim, ausente argumento novo que justifique a revisao pelo colegiado, correta a decisao recorrida que merece ser mantida por seus proprios e juridicos fundamentos. Desprovimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063782-83.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0265034-37.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626636 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: HENRY LYONS OAB/RJ-092349 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 AGDO: NILCEIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA OAB/RJ-140422 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR.DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISAO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS SERVICOS DE HOME CARE, CONFORME PRESCRITO NO LAUDO MEDICO. APLICACAO DO ENUNCIADO N.338 DESTE TRIBUNAL, O QUAL DISPOE SER ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAUDE E A VIDA DO SEGURADO. EXISTENCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. A MULTA APLICADA TEM O CARATER COERCITIVO PARA QUE A SANCAO INIBA O DESTINATARIO NO DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL, PORTANTO, DESDE QUE HAJA O FIEL CUMPRIMENTO DA DECISAO, NAO HA QUE SE FALAR EM COBRANCA DE MULTA SENDO TAL VALOR COMPATIVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. DIREITO A VIDA E A SAUDE. APLICACAO DA SUMULA 59. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0447511-33.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios/ Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0447511-33.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00019883 - APTE: ILAIR DEJOSS ADVOGADO: LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES OAB/RJ-187926 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. RIOPREVIDENCIA. PENSAO. PREVIDENCIA. SERVIDOR PUBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. Inquestionavel o direito da parte autora/1a Apelante em ter restabelecida a pensao por morte de seu marido, alem do recebimento do valor que deixou de receber durante o periodo de cancelamento. Evidente, portanto, que a conduta perpetrada pelo apelado mostra-se ilegal, na medida em que promoveu de forma unilateral e abusiva o cancelamento do beneficio percebido pela recorrida, o que demonstra o acerto no pedido de pagamento das parcelas preteritas, tendo em vista ser este um auxilio que extrapola os limites patrimoniais, porquanto compromete os meios de subsistencia da beneficiaria. Assim, presentes os requisitos legais para a manutencao do beneficio, impoe-se ao apelante o dever de restabelecer a prestacao. No caso vertente, os documentos juntados aos autos sao suficientes para atestarem que sao evidentes os transtornos, a dor e o abalo sofridos pela parte autora/1a Apelante com a cassacao do beneficio que, frise-se e de natureza alimentar. Ademais, sendo, provavelmente, unica fonte de renda, fato que obriga a parte autora/1a Apelante a sujeitar-se a via judicial com os percalcos e

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