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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
82.Agravo de Instrumento - 4030129-63.2018.8.24.0900 - Lages
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Joarez Rusch
Agravante : Selma Aparecida de Melo
Advogada : Pamela Maria Bergamo (47054/SC)
Agravado : Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado : Eugenio Costa Ferreira de Melo (103082/MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM CONDENACAO
POR DANOS MORAIS E RESTITUICAO DE VALORES. DECISAO
QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS DO
ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TODAVIA,
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DESCONTOS
EFETUADOS NO BENEFICIO DA AGRAVANTE A TITULO
DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS NAO PACTUADOS. VERBA
ALIMENTAR. INTERLOCUTORIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento ao recurso. Custas
legais.
83.Agravo de Instrumento - 4032310-21.2018.8.24.0000 - Campos
Novos
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a):
Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (211648/SP)
Agravada : Alda Pelissaro
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Joao Maria Rodrigues de Morais
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Sebastiao Dias de Deus
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Antonio Goncalves de Morais
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Valdir Correa Becker
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Joaquim Ribeiro Becker
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravado : Helena Michelin
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
Agravada : Belirdes Betiolo Tormen
Advogado : Alexandre Augusto Zabot de Mello (14599/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENCA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL
S/A. EXPURGOS INFLACIONARIOS. ACAO CIVIL
PUBLICA AJUIZADA PELO IDEC. ILEGITIMIDADE
ATIVA. INOCORRENCIA. VIABILIDADE DE EXECUCAO
INDIVIDUAL NO JUIZO DO DOMICILIO DO POUPADOR.
DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DE VINCULO
ASSOCIATIVO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDACAO POR
CALCULO ARITMETICO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA
A PARTIR DA CITACAO NA ACAO DE CONHECIMENTO.
EXCESSO DE EXECUCAO. INEXISTENCIA. CORRECAO
MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANCA DOS
PARAMETROS FIXADOS NA DECISAO EXEQUENDA.
ADOCAO DO INDICE DE 10,14% PARA O MES DE FEVEREIRO
DE 1989. PROVIDENCIA ANTERIORMENTE ADOTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES.
AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORARIOS
ADVOCATICIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
84.Agravo de Instrumento - 4034387-03.2018.8.24.0000 - Capital -
Bancario
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Ana Luisa Schmidt Ramos
Agravante : Itau Unibanco S.a.
Advogado : Vinicius Secafen Mingati (48581/SC)
Advogado : Priscila Kadri Lachimia (52604/SC)
Agravado : Catering Administracao de Eventos Ltda Epp
Advogado : Murilo Gouvea dos Reis (7258/SC)
Agravado : Alexander Franzmann Durrewald
Advogado : Murilo Gouvea dos Reis (7258/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
CEDULA DE CREDITO BANCARIO - SOB MEDIDA PJ.
DECISAO QUE DETERMINOU A EXIBICAO DO CONTRATO
RENEGOCIADO. CONFISSAO DE DIVIDA EXPRESSA
NO PACTO. SUMULA N. 286 do Superior Tribunal de Justica.
DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA INCIDENCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.
DECISAO: A Quinta Camara de Direito Comercial decidiu, por
votacao unanime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.
85.Agravo de Instrumento - 4035498-22.2018.8.24.0000 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Cintia Goncalves Costi
Agravante : Mauricio Brasilino Leite Filho
Advogado : Otto Willy Gubel Junior (172947/SP)
Agravante : Joseane Raquel Jansen Brasilino Leite
Advogado : Otto Willy Gubel Junior (172947/SP)
Agravado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S. A.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
CEDULA DE CREDITO BANCARIO. DECISAO QUE INDEFERIU
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO
ARTIGO 919,  1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NAO
ATENDIDOS. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
No 2019.047836
Quinta Camara de Direito Comercial
1.Apelacao Civel - 0018080-50.2012.8.24.0033 - Itajai
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Ricardo Rafael dos Santos
Apelante : Taeda Pines Industrial de Madeiras Ltda
Advogada : Patricia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (35242/SC)
Advogado : Joao Joaquim Martinelli (3210/SC)
Apelado : Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda
Advogado : Andre de Almeida Rodrigues (164322/SP)
Advogado : Diego dos Santos Querino (81458/PR)
APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MATERIAIS. TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL.
EXPORTACAO DE MERCADORIAS. PACTUACAO DE
CLAUSULA DE PAGAMENTO CONTRA APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS (CASH AGAINST DOCUMENTS - CAD).
LIBERACAO DA CARGA SEM RECEBIMENTO DO EMBARQUE
MARITIMO (BILL OF LADING). RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DA

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