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Diário GO - Tribunal de Justiça

autocomposicao das partes;
Diante da noticia de celebracao de acordo entre os litigantes (evento 28)
restou implicita a desistencia deste recurso.
Com efeito, a pretensao recursal perdeu seu objeto, diante da resolucao do
litigio; cessando o respectivo motivo ensejador.
Estabelece o art. 998 do CPC: o recorrente podera, a qualquer tempo, sem a
anuencia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; dispondo o art. 195 do
Regimento Interno deste eg. Tribunal: julgar-se-a prejudicada a pretensao quando
houver cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em
outra via, judicial ou nao.
Dai, verificando que as partes litigantes nao tem mais interesse no
prosseguimento do processo, haja vista a formalizacao de acordo, mister se faz a
homologacao da respectiva transacao judicial.
Acerca do tema, o artigo de Nelson Nery Junior esclarece:
Desistencia do recurso. E negocio juridico unilateral, nao
recepticio, segundo o qual a parte que ja interpos recurso
contra decisao judicial declara sua vontade em nao ver
prosseguir o procedimento recursal, que, em consequencia da
desistencia, tem de ser extinto. Opera-se independentemente
da concordancia do recorrido, produzindo efeitos desde que e
efetuada, sem necessidade de homologacao (CPC 158)
Barbosa Moreira, coment., n. 182, p.332) (...). (Cod. Proc.
Civil Comentado, 7a ed., p. 865.)
O Regimento Interno deste eg. Tribunal preve no art. 175, inc. XV, que, ao
Relator, compete a homologacao da desistencia, ainda que o feito se ache em mesa
para julgamento.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO DE ADJUDICACAO. ACORDO
NR.PROCESSO:
0277076.59.2009.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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