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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

4

PARTE I
PODER EXECUTIVO

#

ANO XXXVIII - No 006
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE JANEIRO DE 2012

CAPITULO II
Do Patrimonio e Dos Recursos

GOVERNADOR

Sergio Cabral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 43.400 DE 06 DE JANEIRO DE 2012
ALTERA O ESTATUTO DA AUTARQUIA DE
PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Regis Fichtner
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, ENERGIA, INDUSTRIA E SERVICOS
Julio Cesar Carmo Bueno
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
Hudson Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA
Jose Mariano Beltrame
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cesar Rubens Monteiro de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Sergio Luiz Cortes da Silveira
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Sergio Simoes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Wilson Risolia Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
Alexandre Aguiar Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO
Rafael Carneiro Monteiro Picciani
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Julio Luiz Baptista Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Carlos Minc Baumfeld
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUARIA
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
ABASTECIMENTO E PESCA
Felipe dos Santos Peixoto
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Sergio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Adriana Scorzelli Rattes
SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Rodrigo Neves Barreto
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Marcia Beatriz Lins Izidoro
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ronald Abrahao Azaro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Lucia Lea Guimaraes Tavares
PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo .................................................... ...
Atos do Poder Executivo ....................................................... 1
Gabinete do Governador...................................................... 3
Governadoria do Estado ..................................................... ...
Gabinete do Vice-Governador............................................. ...
ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil.............................................................................. 3
Governo................................................................................. 4
Planejamento e Gestao........................................................ 4
Fazenda................................................................................. 9
Desenvolvimento Economico, Energia, Industria e Servicos .. 9
Obras..................................................................................... 9
Seguranca ........................................................................... 10
Administracao Penitenciaria ............................................... 10
Saude .................................................................................. 12
Defesa Civil......................................................................... 12
Educacao............................................................................. 13
Ciencia e Tecnologia .......................................................... 15
Habitacao ............................................................................. ...
Transportes .......................................................................... ...
Ambiente ............................................................................. 16
Agricultura e Pecuaria ......................................................... ...
Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ........ ...
Trabalho e Renda................................................................ ...
Cultura ................................................................................. 16
Assistencia Social e Direitos Humanos ............................ 16
Esporte e Lazer .................................................................. 16
Turismo................................................................................ 16
Procuradoria Geral do Estado ........................................... 16
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 17
REPARTICOES FEDERAIS ..................................................... ...
AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Noticias),
Parte I-JC  Junta Comercial,
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
Parte I-A  Ministerio Publico,
Parte I-B  Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais, tendo em vista o que consta
no processo administrativo no E-12/161346/2011,

Art. 7o - O Patrimonio do PROCON-RJ sera constituido por:
I - bens e direitos que venha a adquirir, a qualquer titulo;
II - doacoes e legados que venha a receber;
III - bens moveis, ja existentes, sob a administracao da Subsecretaria
Adjunta de Defesa do Consumidor e destinados ao Programa Estadual de Orientacao e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.
 1o - Os bens e direitos do PROCON-RJ serao utilizados exclusivamente na consecucao de seus fins.
 2o - No caso de extincao do PROCON-RJ, seus bens e direitos
passarao a integrar o patrimonio do Estado.

DECRETA:

Art. 8o - Constituem recursos do PROCON-RJ:

Art. 1o - Fica instituido o novo Estatuto da Autarquia de Protecao e
Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ,
na forma do Anexo Unico deste Decreto.

I - a dotacao orcamentaria que lhe seja consignada, anualmente, no
orcamento do Estado;

Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, especialmente o Decreto no
42.671, de 27 de outubro de 2010.

III - saldo de dotacao da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenacao de Protecao e Defesa do Consumidor;

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012
SERGIO CABRAL
ANEXO UNICO
ESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ

II - receitas transferidas do Tesouro;

IV - as subvencoes e os recursos que lhe venham a ser atribuidos
pela Uniao, por outros Estados e Municipios, ou por quaisquer entidades publicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;
V - as doacoes, auxilios, contribuicoes, apoios ou investimentos,
quando cabiveis;
VI - as receitas proprias, decorrentes de servicos prestados;

CAPITULO I
Da Autarquia e Seus Objetivos

VII - a renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;

Art. 1o - A Autarquia de Protecao e Defesa do Consumidor do Estado
do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, pessoa juridica de direito publico
interno, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, rege-se por
este Estatuto, em conformidade com a Lei no 5.738 de 07 de junho
de 2010.

VIII - a receita proveniente da aplicacao de penalidades por infracoes
as normas legais de protecao e defesa do consumidor;

Art. 2o - O PROCON-RJ e dotado de autonomia administrativa, tecnica e financeira, patrimonio proprio, possuindo sede e foro na Capital
do Estado e prazo indeterminado de duracao.

X - os recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Protecao ao Consumidor - FEPROCON.

Art. 3o - A Autarquia tem por objetivos planejar, coordenar, desenvolver, regular e executar a politica estadual de protecao e defesa do
consumidor.
Art. 4o - O PROCON-RJ compoe o Sistema Estadual de Protecao e
Defesa do Consumidor - SEDC, instituido pelo Decreto no 35.686, de
14 de junho de 2004, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- SNDC, substituindo a Coordenacao e o Programa estadual de Orientacao e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.
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