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Diário GO - Tribunal de Justiça

VIOLACAO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. 1. O mandado de seguranca
constitui remedio constitucional que visa amparar direito liquido e certo,
exigindo prova pre-constituida, ja que nao admite dilacao probatoria. 2. O
edital do concurso e a norma que rege todas as suas etapas, de
modo que o candidato se sujeita as exigencias nele contidas. 3. A
jurisprudencia do STJ, contudo, admite a intimacao pessoal quando
transcorrer um longo lapso de tempo entre a homologacao do
concurso e a nomeacao do candidato aprovado para os atos de
posse por ser pouco crivel que o candidato faca leitura diaria do
diario oficial. REMESSA OBRIGATORIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO. 5a Camara Civel. Duplo Grau de Jurisdicao no 551405204.2017.8.09.0011. Rel. Des. Alan Sebastiao de Sena Conceicao. DJ de
01/03/2019)
Ademais, tenho que o edital e a lei do certame, sendo este
Tribunal livre para fixar as regras do processo seletivo, entretanto, se nao
observados os principios constitucionais estabelecidos, esta submetido ao
exame jurisdicional sobre a legalidade de seus atos.
Pelo que ressai dos autos, vislumbro que nao foram esgotadas
as formas de convocacao da aprovada vez que a cientificacao pessoal para
assumir o cargo nao foi realizada e entendo suficientemente comprovada a
existencia do direito liquido e certo invocado, elementos bastantes para
ensejar a concessao da seguranca pretendida.
Portanto, sem maiores delongas, o pleito recursal nao merece
prosperar, ante as fundamentacoes expostas.
ANTE O EXPOSTO, CONHECO DA REMESSA NECESSARIA
E DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO, POREM, NEGO-LHES
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2384 de 3565

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