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Diário GO - Tribunal de Justiça

o laudo apresentado. 2. Na hipotese, o apelante busca a realizacao de nova pericia medica,
em substituicao a ultima regularmente elaborada e homologada, o que nao e razoavel. 3.
Nos termos do  11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justica, ao julgar o recurso, majorara os
honorarios sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo
causidico na instancia revisora. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 5426797-37.2018.8.09.0087, Rel. SERGIO
MENDONCA DE ARAUJO, 4a Camara Civel, julgado em 22/07/2019, DJe de 22/07/2019).
Grifei.
Outrossim, e cedico que o seguro obrigatorio DPVAT cobre danos pessoais, abrangendo as
indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e
suplementares, nos termos da Lei federal n 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Destarte, o aludido seguro repara vitimas de Danos Pessoais Causados por Veiculos
Automotores (que tem motor proprio) de Via Terrestre (circulam por terra ou por asfalto).
A primeira situacao que da ensejo a reparacao e a de morte de motoristas, passageiros ou
pedestres, provocada por veiculos automotores de via terrestre ou cargas por eles
transportadas, em atropelamentos, colisoes e outros tipos de acidentes, quando a indenizacao
sera destinada aos herdeiros da vitima.
O segundo caso e o de invalidez permanente total ou parcial advinda de acidente
automobilistico. Entende-se por invalidez permanente a perda ou reducao, em carater definitivo,
das funcoes de um membro ou orgao, atestada por intermedio de laudo pericial.
Por fim, a legislacao cuida do reembolso de despesas medico-hospitalares pagas pelo
tratamento de lesoes provocadas por acidente automobilistico.
No presente caso, considerando que a lesao experimentada pelo Apelante nao deixou sequelas
de carater permanente, segundo o laudo produzido sob o crivo do contraditorio, nao ha como
acolher a pretensao aduzida. Nesse sentido o entendimento desta Egregia Corte:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. LAUDO
PERICIAL ELABORADO POR PERITO MEDICO DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INVALIDEZ PERMANENTE.
INOCORRENCIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Restando
demonstrada a nao ocorrencia de invalidez permanente no autor, por intermedio de
laudo pericial produzido sob o crivo do contraditorio e ampla defesa e por profissional
devidamente habilitado, nao merece reforma a sentenca de improcedencia do pedido
relativo ao seguro DPVAT. 2. Diante da sucumbencia recursal, e imperiosa a majoracao
dos honorarios advocaticios anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,  11 do CPC.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 506325481.2017.8.09.0051, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1a Camara Civel, julgado em 20/06/2019, DJe
de 20/06/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT.
EXCECAO DE SUSPEICAO DE PERITO. PRECLUSAO. FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DA AUTORA NAO DEMONSTRADO. ACERVO PROBATORIO QUE
DEMONSTRA A INEXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENCA MANTIDA. 1.
A suspeicao do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber a parte falar
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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