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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (ADVOGADO) OAB 10894 - LUIS GUILHERME CARVALHO
BRASIL CUNHA (ADVOGADO) OAB 1132 - MIGUEL BRASIL CUNHA (ADVOGADO)
INTERESSADO:RAIMUNDO CONCEICAO DO SANTOS Representante(s): OAB 19766 - RUI
GUILHERME L VASCONCELOS (ADVOGADO) ENVOLVIDO:QUARTIZO IMOVEIS Representante(s):
OAB 14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) INTERESSADO:HALI
ANDRADE DE MAGALHAES BRAGA Representante(s): OAB 2468-A - ELIANE FERREIRA ANDRADE
(ADVOGADO) TERCEIRO:JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA Representante(s): OAB 24382 ROBERIO ROSA GOMES (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 0009938-62.2017.814.0000 (VOLUMES: II) COMARCA DE ORIGEM: BELEM EMBARGANTE:
AFONSO DE MAGALHAES BRAGA NETO. ADVOGADO: WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRAOAB-PA: 10249 ADVOGADO: LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA OAB-PA:10894
ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA OAB-PA:8676 ADVOGADO: MIGUEL
BRASIL CUNHA - OAB-PA:1132 INVENTARIADO: AFONSO MAGALHAES BRAGA FILHO
INTERESSADO: CALIL DA SILVA BRAGA ADVOGADO: RICARDO AFONSO ALHO CORREA - OABPA:13909 ADVOGADO: FABIO DA SILVA FERNANDES- OAB-PA:17880 INTERESSADO: RAIMUNDO
CONCEICAO DOS DANTOS ADVOGADO: RUI GUILHERME L. VASCONCELOS - OAB-PA: 19766
ENVOLVIDO: QUARTIZO IMOVEIS ADVOGADO: FABIO ROGERIO MOURA - OAB-PA: 14220
INTERESSADO: HALI ANDRADE DE MAGALHAES BRAGA ADVOGADA: ELIANE FERREIRA
ANDRADE- OAB-PA:2468-A TERCEIRO/EMBARGADO: JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA
ADVOGADO: ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24.382 DECISAO EMBARGADA: DECISUM DE FLS.
492/493v RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO
EM EMBARGOS DE DELARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA
TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE.
APRECIACAO. CONTRADICAO. HONORARIOS PERICIAIS. REDISCUSSAO DA MATERIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGACAO DE OMISSAO. LITIGANCIA DE MA-FE PREJUDICADA.
SUBSTITUICAO DA DECISAO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. 1. Aclaratorios tempestivos. 2. Materia
abordada satisfatoriamente. 3. A jurisprudencia dos Tribunais patrios e assente no sentido de que, uma
vez que nao demonstrada a existencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, os
embargos devem ser rejeitados. 4. A multa de litigancia de ma-fe aplicada ao embargante, resta
prejudicada . 5. Restou consagrado em nosso ordenamento juridico o prequestionamento ficto, pelo que
se consideram prequestionadas as materias veiculadas no recurso, CPC/2015 - Art. 1.025. 6. Embargos
de Declaracao rejeitados. DECISAO MONOCRATICA A EXMa. SRa DESEMBARGADORA EDINEA
OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE
DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por AFONSO MAGALHAES BRAGA FILHO
em face do decisum monocratico de fls. 492/493v, que nao conheceu do recurso de embargos
declaratorios apresentados pelo embargante. Em breve sintese as fls. 494/495, o embargante aponta
contradicao do julgado, afirmando que os aclaratorios anteriormente apresentados as fls. 480/484 foram
devidamente protocolados no prazo de lei. Pede para que seja corrigido o vicio e, por consequencia, seja
o aludido recurso conhecido e provido. Juntou documentos (fls. 496/501). Intimados (fl. 502), somente a
embargada JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA apresentou manifestacao as fls. 503/504. Vieram
os autos conclusos. E o relatorio. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA
TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, ja que opostos
tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheco dos Embargos de Declaracao. Os
embargos de declaracao sao oponiveis quando ha na decisao os vicios elencados no artigo 1.022 do
CPC-2015 e/ou nas hipoteses de erro material ou equivoco manifesto que, por si so, sejam suficientes
para a inversao do julgado. In casu, o embargante pede que o recurso de Embargos apresentado as fls.
480/484 seja conhecido por sua manifesta tempestividade. Pois bem. Reanalisando o processado, de fato
verifico que os aclaratorios de fls. 480/484 sao tempestivos haja vista a publicacao da decisao embargada
ter ocorrido a 05.11.2018 e o protocolo doa aludido recurso a 12.11.2018. Assim, nessa perspectiva, torno
sem efeito a decisao de fls. 492/493v, para, conhecer do recurso de embargos de declaracao de fls.
480/484. Passo a apreciacao. O embargante aponta existir contradicao e omissao do julgado. Alega haver
vicio de contradicao do decisum sob a justificativa de que o fato de nao ter impugnado a nomeacao pelo
Juizo da avaliadora, Sra. Jacqueline Vasconcelos Paiva, nao significa a aceitacao do valor cobrado a titulo
de honorarios, o qual segundo entende seria irrazoavel. Argumenta que a propria perita avaliadora admitiu
reduzir o valor dos honorarios e ressalta que nao houve criterio para sua fixacao em 40 (quarenta) salarios
minimos. Sem razao ao Embargante, eis que o tema enfrentado de forma logica e coesa, revela a


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