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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
801Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
com baixa no sistema.
ADV: EVI ARAUJO DA SILVA (OAB 403683-A/SP) - Processo 0020485-90.2018.8.06.0052 - Execucao de Titulo Extrajudicial 
- Cheque - EXEQUENTE: Data Center Cursos, Treinamentos Tecnicos Profissionais e Informatica Ltda-me - EXECUTADA: 
Antonia Natalia de Sousa Lima - Vistos. Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Fundamento e decido. 
Apesar de intimado para cumprir o despacho de fls. 18 sob pena de extincao do feito, o promovente deixou fluir o prazo 
concedido e nao apresentou manifestacao. De fato, em que pese o processo desenvolver-se pelo impulso oficial, o seu regular 
andamento tambem depende da pratica de determinados atos pelo autor, os quais, se nao praticados a tempo, acarretam 
a extincao do feito. Outrossim, anote-se que a extincao do processo independera de previa intimacao pessoal das partes, 
consoante dispoe o art. 51, 1o da Lei n.o 9.099/95. Isso posto, extingo o presente feito, sem julgamento do merito, com amparo 
no art. 485, inciso III do Codigo de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas e sem honorarios (Art. 55, 
caput, da Lei n.o 9.099/95). Por fim, certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotacoes.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZ(A) DE DIREITO NIWTON DE LEMOS BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IZABEL HAISA LEITE PEREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0244/2018
ADV: FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES (OAB 17765/CE) - Processo 0006863-46.2015.8.06.0052 - Execucao da 
Pena - Homicidio Qualificado - REU: Vicente Antonio de Sousa - Trata-se de execucao de pena em face de VICENTE ANTONIO 
DE SOUSA. De acordo com as frequencias de fls. 140, 148/149, o apenado trabalhou no periodo de 01.08.2018 a 31.10.2018, 
na razao de 6h diarias, com folgas aos sabados, na funcao de cozinheiro, perfazendo um total de 78 dias. Cumpre ressaltar que 
o periodo de 29.09.2014 a 30.07.2018 ja foi devidamente apreciado nos autos. O MP manifestou-se favoravel a remicao (fls. 
190/190v). Vieram os autos conclusos. E o relatorio. Decido. A presente decisao refere-se ao periodo de trabalho comprovado 
entre 01.08.2018 a 31.10.2018, totalizando 78 dias. O instituto da remicao encontra-se previsto no artigo 126 da LEP, nos 
seguintes termos: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto podera remir, por trabalho ou 
por estudo, parte do tempo de execucao da pena.  1o A contagem de tempo referida no caput sera feita a razao de: I - 1 (um) 
dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequencia escolar - atividade de ensino fundamental, medio, inclusive profissionalizante, 
ou superior, ou ainda de requalificacao profissional - divididas, no minimo, em 3 (tres) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (tres) 
dias de trabalho. (grifei) Desse modo, impoe-se reconhecer a presenca dos requisitos para a remicao parcial da pena, quais 
sejam: cumprimento da pena em regime fechado; trabalho (com carga horaria minima diaria de 06 horas). Diante do exposto, 
considerando que foram trabalhados 78 (setenta e oito dias) dias e que a cada 03 (tres) dias de trabalho corresponde a remicao 
de 01 (um) dia de pena, DECLARO REMIDOS 26 (vinte e seis) dias de pena. Intimem-se. Preclusa a via recursal, expeca-se 
nova certidao de liquidacao da pena, concedendo vista as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes 
necessarios e URGENTES.
COMARCA DE BREJO SANTO - 2a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELINO EMIDIO MACIEL FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA REJANE DE SOUZA LEITE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0192/2018
ADV: DIEGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 21367/CE), ADV: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA (OAB 9694/CE), ADV: 
SERGIO VASCONCELOS SANTANA (OAB 16257/CE), ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA (OAB 16017/CE), ADV: 
GEORGE BARRETO QUENTAL (OAB 17712/CE), ADV: HELEN BARROS MIRANDA LUCENA (OAB 17159/CE) - Processo 
0000334-55.2008.8.06.0052 - Indenizacao - REQUERENTE: Jose Welington Landim - REQUERIDO: Dalton Lacerda Vidal Vital 
- Recebidos hoje. I- Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tomem ciencia do retorno dos autos, requerendo o que 
for de direito no prazo de dez (10) dias. II- Findo o prazo assinado sem manifestacao, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa no 
sistema processual. Expedientes necessarios.
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: CICERO SARAIVA ROCHA (OAB 8466/CE) - Processo 000099597.2009.8.06.0052 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Jose Lucena de Melo 
- REQUERIDO: Coelce - Companhia Energetica do Ceara - Recebidos hoje. I- Intimem-se as partes, por seus advogados, para 
que tomem ciencia do retorno dos autos, requerendo o que for de direito no prazo de dez (10) dias. II- Findo o prazo assinado 
sem manifestacao, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessarios.
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: ARMANDO JOSE BASILIO ALVES (OAB 24293-0/CE) - Processo 
0007286-06.2015.8.06.0052 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Expedito 
Feitosa Pinheiro - REQUERIDO: Coelce - Companhia Energetica do Ceara - Recebidos hoje. I- Intimem-se as partes, por seus 
advogados, para que tomem ciencia do retorno dos autos, requerendo o que for de direito no prazo de dez (10) dias. II- Findo 
o prazo assinado sem manifestacao, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessarios.
ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909-B/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 
0007304-27.2015.8.06.0052 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Lindomar Barros Macedo - REQUERIDO: Coelce - Companhia Energetica do Ceara - SENTENCA Processo no:000730427.2015.8.06.0052 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial 
Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Lindomar Barros Macedo Requerido:Coelce - Companhia Energetica 
do CearaCoelce - Companhia Energetica do Ceara Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentenca em favor da parte autora/
exequente Lindomar Barros Macedo. Sobreveio informacao do cumprimento voluntario da liquidacao do debito por parte do 
executado (fls. 120-125), tendo a parte credora dado quitacao do debito (fls. 139). Em seguida, vieram-me os autos. Relatei. 
Decido. Extingue-se a execucao quando o devedor satisfaz a obrigacao (CPC, art. 924, inciso II). E o caso dos autos. Pelo 
exposto, e em razao do pagamento da divida pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, CPC, julgo por 
sentenca extinta a presente execucao, determinando a expedicao de Alvara para levantamento da quantia depositada, apos o 
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