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Diário CE - Justiça

recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos 
relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade 
temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada 
do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o 
particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Reexame necessario conhecido. - 
Sentenca mantida. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessario no 002912283.2013.8.06.0091, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do reexame, mas para manter inalterada a sentenca recorrida, nos 
termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 13 de novembro de 2017 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 
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