Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
1
HABEAS CORPUS No 5526690.34.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE : MARCIAAPARECIDA GONCALVES WATABE
PACIENTE : PEDRO EDISON LEANDRO VIEIRA SIMAS
OLIVEIRA
RELATOR : Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DECISAO
A advogada Marcia Aparecida Goncalves Watabe,
profissionalmente estabelecida na cidade de Goiania, sob o acicate do art.
5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, impetra ordem de habeas
corpus, com pedido de liminar, em proveito de PEDRO EDISON
LEANDRO VIEIRA SIMAS OLIVEIRA, qualificado, apontando como
autoridade coatora o Meritissimo Juiz de Direito da 2a Vara da Execucao
Penal da Comarca de Goiania, sustentando que o paciente, condenado a
pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusao, no regime inicial
fechado, por violacao do art. 157,  3o, c/c art. 14, inciso II, do Codigo
Penal Brasileiro, sofre constrangimento ilegal, nao apreciado, na origem, o
agravo em execucao penal da decisao que alterou a data-base para os
beneficios executorios, em razao da pratica de falta grave, apontando o
excesso de prazo, razao para a providencia mandamental.
NR.PROCESSO:
5526690.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Validacao pelo codigo: 10423560072811367, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1291 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.