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Diário CE - Justiça

9.099/95. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC), 
aplicado supletivamente ao rito do Juizado Especial Civel, uma vez que nao ha necessidade de audiencia de instrucao nem de 
producao de outras provas, tratando-se de materia apenas de direito. Intimar as partes destes desta decisao e para, querendo, 
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