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Diário GO - Tribunal de Justiça

32 - Ausencia ou irregularidade na aplicacao do carimbo de compensacao;
33 - Divergencia de endosso;
34 - Cheque apresentado por estabelecimento bancario que nao o indicado no cruzamento
em preto, sem o endosso-mandato;
35 - Cheque fraudado, emitido sem previo controle ou responsabilidade do estabelecimento
bancario ("cheque universal"), ou ainda com adulteracao da praca sacada;
APRESENTACAO INDEVIDA
41 - Cheque apresentado a banco que nao o sacado;
42 - Cheque nao compensavel na sessao ou sistema de compensacao em que apresentado;
43 - Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24 e 31, nao passivel de
reapresentacao em virtude de persistir o motivo da devolucao;
44 - Cheque prescrito;
45 - Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentacao e utilizacao de recursos
financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancaria;
49 - Remessa nula, caracterizada pela reapresentacao de cheque devolvido pelos motivos 12,
13, 14, 43, 44 e 45, podendo a devolucao ocorrer a qualquer tempo.
Nessa esteira de raciocinio tem-se por temerosa a determinacao que determina a cessacao
definitiva da devolucao dos cheques emitidos pelos autores eis que tal procedimento ocorre por
determinacao legal e para fins de proteger os correntistas de eventuais fraudes em suas contas
bancarias. E que a tutela inibitoria pretendida pelos Autores/Apelantes nao pode ter alcance,
caracterizando, na realidade, em verdadeira obrigacao impossivel de ser executada.
Quanto a tese de ausencia de configuracao e de comprovacao dos danos morais entendo que
esta nao deve prosperar.
Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Codigo Civil, tem-se que para haver a condenacao
ao pagamento de uma indenizacao por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a
ocorrencia de um dano efetivo a um bem juridico da vitima, decorrente de uma conduta ilicita do
agente, sendo que o valor da indenizacao deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesao
sofrida.
In casu, restou suficientemente demonstrado, que os autores tiveram 35 (trinta e cinco) cheques
devolvidos pela instituicao bancaria recorrente por suposta divergencia ou insuficiencia de
assinaturas.
NR.PROCESSO:
0458315.49.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403564072878407, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 988 de 3565

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