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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 076. HABEAS CORPUS 0063019-48.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0261997-65.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648191 - IMPTE: RACHEL GONCALVES SILVA (DP/969594-1) PACIENTE: FABRICIO FERREIRA RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06.PRETENDE A IMPETRANTE A REVOGACAO DA PRISAO DO PACIENTE COM A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NO DECRETO PRISIONAL, NECESSIDADE E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 CPP. ARGUMENTA AINDA, SER O PACIENTE POSSUIDOR DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS E VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNCAO DE INOCENCIA. Informacoes prestadas, indicando ter sido a prisao em flagrante convertida em preventiva e no mesmo ato o paciente foi entrevistado pela autoridade judiciaria na Central de Audiencia de Custodia. Noticia ainda, o encaminhamento do feito ao Ministerio Publico. Decisao devidamente fundamentada. Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo' por serem gravissimos os crimes imputados ao paciente, com pena maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo ainda, a aplicacao do artigo 319 pelos mesmos motivos. Presentes o "fumus comissi delicti' e o "periculum libertatis". Justificada e indispensavel a mantenca da custodia como garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal, e aplicacao da Lei Penal, bastando para configurar-se a legalidade da medida imposta, indicios de autoria e materialidade. A aplicacao de medida cautelar prisional nao fere o principio da presuncao de inocencia, e sequer configura antecipacao da pena, por encontrar-se prevista no ordenamento juridico e amparada de efetiva fundamentacao. Incabivel ainda, a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita num futuro julgamento. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade dos delitos, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob pena de se caracterizar supressao de instancia. As alegadas condicoes pessoais do paciente por si so nao autorizam a revogacao da prisao preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregacao. Observa-se dos autos que a opinio delicti ainda nao foi apresentada pelo Ministerio Publico e soltar o paciente, no presente momento, significaria, a um so instante, comprometer a prova, o resultado do processo, e coadjuvar para estimulo a reiteracao criminosa conforme a melhor doutrina. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 077. APELACAO 0008876-32.2017.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0008876-32.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00579770 - APTE: RAPHAEL MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-127014 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/06. CONDENACAO: 5 ANOS, 2 MESES E 6 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 518 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 45 DA LEI DE DROGAS, DETERMINANDO-SE SUA INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO PROPRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DA CENSURA PENAL. Conjunto probatorio apto a lastrear a condenacao recorrida. Entretanto, o perito subscritor do laudo acostado ao indexador 00155, asseverou que o reu, conquanto soubesse do carater ilicito da conduta, nao possuia a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razao da sua dependencia de entorpecentes, doenca prevista no item F14.2 da CID (Classificacao internacional de doencas). Neste desiderato, exsurge a semi-imputabilidade do acusado, tal como sufragado pelo sentenciante, registrando-se que para o reconhecimento da inimputabilidade do reu imperioso que o expert constatasse ser o mesmo, a epoca do fato, inteiramente incapaz de compreender o carater ilicito do fato e determinar-se segundo este entendimento, o que nao restou demonstrado. A atenuante da confissao nao pode ser acolhida, porquanto o reu aduziu em seu interrogatorio que a droga era para consumo pessoal. Dosimetria penal aplicada que comporta pequeno reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. OFICIE-SE A VEP. FEZ USO DA PALAVRA A DRA. VALERIA DA SILVA PACHECO. 078. HABEAS CORPUS 0065164-77.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Acao: 0033189-92.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00671147 - IMPTE: WERLEM CRUZ DAS DORES OAB/RJ-221829 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 079. APELACAO 0010549-04.2016.8.19.0067 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0010549-04.2016.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00538510 - APTE: ANDERSON STRAUSS AMARAL DA CONCEICAO APTE: SIMONE CRISTINA DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA OAB/RJ-104313 ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA OAB/RJ-181864 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Estatuto do Desarmamento. Embargos opostos ao argumento de omissao quanto a tese de impossibilidade de expedicao do mandado de prisao apos confirmada a condenacao e obscuridade acerca da nulidade verificada na fase policial e da fixacao da pena acima do minimo cominado. Embargos manifestamente protelatorios. O precedente citado em favor da nao expedicao de mandado de prisao apos condenacao em segunda instancia teve apenas efeito interpartes, nao podendo superar decisao de 'efeito erga omnes' anteriormente firmada pelo colegiado, sendo desnecessaria qualquer mencao sobre o ponto. Demonstrada a ausencia de prejuizo, alegada nulidade nao pode ser conhecida, mostrando-se igualmente descabido pronunciar-se mais acerca do tema, visto que ainda que pudesse ser conhecida, nao poderia ser admitida consoante a legislacao processual. Insurge-se a embargante contra mera irregularidade acerca da participacao do patrono na lavratura do APF, inexistindo qualquer prejuizo a defesa, ressaltando ter sido oportunizado a recorrente a ampla defesa e o contraditorio. Na hipotese dos autos, a re nao

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