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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
707Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria 
da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio 
presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo 
do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano 
adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um 
criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para 
bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, 
sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. 
Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a 
partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para 
declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 013905986, supostamente 
firmado em 19/04/2016, no valor de R$ 1.988,59. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS 
cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, 
cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 013905986, supostamente firmado em 19/04/2016, no valor 
de R$ 1.988,59 no beneficio da autora, de no 150.227.186-6, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, 
sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora 
deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao 
dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ACOPIARA
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GILSON BATISTA DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0104/2018
ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 
21587/CE) - Processo 0000106-03.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Antonia Helia Evangelista da Silva - Diante do exposto, conheco dos embargos para acolhe-los, parcialmente, 
sanando a omissao existente e rejeitando a contradicao.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE), ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 
29442/BA) - Processo 0000107-85.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao 
- REQUERENTE: Antonia Helia Evangelista da Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. 
Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente 
ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; Compulsando os autos, verifico que e necessario o indeferimento da 
inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CORRECAO. Isto porque no presente feito se 
discute o contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela oriunda do contrato de cartao de credito cuja validade 
juridica deve ser contestada em sede de acao propria. . Em outras palavras, o suposto contrato apontado nada mais e que 
uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, por obvio, ensejou o desconto da parcela mensal apontada, 
equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato e tanto que a parte autora possui INUMERAS outras demandas 
apontado outros contratos quando, na verdade sao referentes a outras parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que 
a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica que aponta um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda 
em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que importa, por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o 
cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento que e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre 
seus descontos. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao 
influi no contrato mae que por sua vez importa, em tese, na reiteracao mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do 
presente feito. Por fim, saliento que admitida essa conduta do autor, as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO 
FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo novas parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura 
invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo simples fato de que o fato causador - o contrato mae - ainda existira 
pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo o presente feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso 
I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu 
origem aos descontos e que esta devidamente identificado no documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. 
P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara/CE, 27 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO 
Juiz
ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE 
ARAUJO (OAB 29442/BA), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0000116-47.2018.8.06.0029 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Antonia Irani Bernardes de Oliveira 
Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que e caso de 
extincao do feito sem resolucao do merito. Isto porque no presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais 
e que uma mera parcela oriunda do contrato de cartao de credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao 
propria. Em outras palavras, o suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um 
contrato mae que, por obvio, ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato 
anonimo. Fato e tanto que a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade 
sao referentes a outras parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma 
aventura juridica que aponta um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente 
litispendencia o que importa, por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o cerne da questao sera resolvido no 
processo inicial e prevento que e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre seus descontos. Ora, a existencia da 
presente demanda NAO gera interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao influi no contrato mae que por sua vez 
importa, em tese, na reiteracao mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que 
admitida essa conduta do autor, as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, 
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