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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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TRIBUNAL PLENO

Numero do processo: 0808044-47.2019.8.14.0000 Participacao: PARTE AUTORA Nome: ALESSANDRA
SANTOS TAVARES BRAGA COIMBRA Participacao: ADVOGADO Nome: ALANO LUIZ QUEIROZ
PINHEIRO OAB: 10826/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ERIKA AUZIER DA SILVA OAB: 36
Participacao: IMPETRADO Nome: SERGIO BELICH DE SOUZA LEAO Participacao: AUTORIDADE
Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARADECISAO MONOCRATICA Trata-se de
MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO LIMINARINAUDITA ALTERA PARS, impetrado
porALESSANDRA SANTOS TAVARES BRAGA COIMBRAcontra ato doPresidente do Tribunal de Contas
dos Municipios do Estado do Para ? TCM/PA. Em sintese, a impetrante aduz que e servidora efetiva do
Tribunal de Contas dos Municipios, tendo sido nomeada apos aprovacao em concurso publico e fora
nomeada para o exercicio de cargo em comissao durante longos periodos, ao passo que considerando o
adicional previsto no art. 130 da Lei 5.810/94, enquanto remuneracao pelo exercicio do cargo em
comissao, a autora submetia-se a incidencia do redutor constitucional, tendo como base o subsidio dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em observancia ao disposto no art. 37, XI da Constituicao Federal.
Aduz que em novembro de 2018 foi sancionada lei que promoveu o reajuste do subsidio mensal dos
ministros do STF, no percentual de 16,38%, passando de 33,7 mil para 39,2 mil reais mensais. E que esse
deve ser utilizado como parametro para todo o funcionalismo publico no Brasil, por obrigacao
constitucional. Logo, apos o referido reajuste, os valores devidos a titulo de remuneracao da requerente
deveriam ter sido adequados com parametro no subsidio supramencionado. Porem, relata que ao receber
o contracheque relativo ao mes de Janeiro de 2019, a autora notou a aplicacao do redutor constitucional
aplicavel aos Desembargadores do Tribunal de Justica, por forca da Emenda a Constituicao Estadual no
72/2018. Assim, suscita que ao inves de receber reajuste em seus proventos para R$ 39.200,00 (trinta e
nove mil e duzentos reais), a exemplo do que ocorreu com os Ministros do STF; a impetrante foi submetida
ao redutor constitucional dos Desembargadores do Tribunal de Justica do Estado do Para, por forca da
irregular aplicacao da Emenda a Constituicao Estadual no 72/2018. Aduz que efetuou requerimento
administrativo junto ao TCM, protocolizado sob o no 201905350-00, solicitando a manutencao do redutor
constitucional correto sobre sua remuneracao, qual seja, o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, apos emissao de parecer juridico desfavoravel (fls. 32/47 do processo administrativo) o
requerimento foi indeferido pela autoridade superior, ora impetrada. Em sua fundamentacao juridica, em
sintese, discorre o seguinte: nao aplicabilidade do subsidio mensal dos Desembargadores do Tribunal de
Justicaaos agentes publicos dos Tribunais de Contas; Inconstitucionalidade Formal do art. 39, 2o da
Carta do Estado do Para, com a redacao introduzida pela EC no 722018, cuja iniciativa seria privativa do
Chefe do Poder Executivo; existencia de ADI no 6221 ajuizada junto ao STF em face da referida emenda
da Constituicao Paraense; seguranca juridica; irredutibilidade de subsidios; manutencao de redutor
constitucional aplicavel aos Ministros do Supremo Tribunal Federal; suspensao dos efeitos da EC/72/2018
sobre os proventos da reclamante. Requer liminarmente, a concessao de medida liminar, INAUDITA
ALTERA PARS, para determinar a determinar a SUSPENSAO DOS EFEITOS DA EC 72/2018 sobre os
proventos da autora, com a manutencao do redutor constitucional abalizado no subsidio dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 7o, III da Lei no 12.016/2008; art. 37, XV da Constituicao
Federal; e ainda do entendimento doutrinario e jurisprudencial ora colacionado. Ao final, que seja
concedida a seguranca para declarar a inconstitucionalidade da Emenda a Constituicao do Estado do Para
no 72/2018 ? via controle difuso de constitucionalidade - por vicio de iniciativa e violacao da autonomia
municipal, com supedaneo no art. 61, 1o da Carta Magna e art. 105, II da Constituicao do Estado do Para.
E, via de consequencia, declarara inconstitucionalidade da aplicacao da EC no 72/2018 a remuneracao da
impetrante, por violacao a seguranca juridica e a irredutibilidade de vencimentos, com fulcro no art. 37, XV
da Constituicao Federal e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Junta documentos. E
o relatorio. Decido. Pois bem. A concessao de liminar em Mandado de Seguranca vem autorizada pelo
inciso III do artigo 7o da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo preve que se suspenda o ato
que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficacia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caucao, fianca ou
deposito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa juridica. Para isso, porem, a exordial
deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e
o fumus boni iuris, bem como, nao estar vedada por lei tal concessao. Sobre o pronunciamento judicial
acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo
Sodre, na obra Acoes Constitucionais, Ed. Podium, pag. 124: ?Sao pressupostos para a concessao do