Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

832

CONCEPCAO DE UNICIDADE DE CONDUTA COM DIFERENTES E CONTINUOS GRAUS DE
AFETACAO DO BEM JURIDICO PROTEGIDO (aqui ja analisado na primeira etapa - CP art.59) , e,
SEGUINDO O CRITERIO DE EXASPERAMENTO DA PENA, LOCALIZA-LO NO PATAMAR MINIMO
PARA MEDIO DE 1/6, tal assim previsto no entendimento pretoriano, considerando que a conduta
localizou-se em dois nucleos do tipo, considerado tambem o grau de lesividade do bem juridico tutelado (o
erario publico); formulacao que, no sentir deste juizo, mais se adequa ao SISTEMA DE
INDIVIDUALIZACAO DA PENA (CF art.5o, XLVI). Assim, sob tais fundamentos, a pena definitiva a ser
aplicada e de 5 (CINCO) ANOS e 3 (tres) MESES de RECLUSAO, mantendo-se o patamar de multa ja
aplicado. Reparacao do Dano: Quanto ao valor minimo de reparacao de dano previsto no art. 91, I do CP,
para alem de considerar aspectos referentes ao ne bis in idem, pelo que cito no ponto o jurista paraense
HELENILSON PONTES, para quem "a dupla imposicao sancionatoria ao ilicito tributario -- multas
pecuniarias agravadas e sancoes de natureza criminal -- de forma cumulativa afigura-se inconstitucional
porquanto nao atende as exigencias da vedacao ao ne bis in idem, enquanto projecao do principio da
proporcionalidade, garantias positivadas no Direito brasileiro pela Constituicao Federal, pelo Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Politicos e pela Convencao Americana sobre Direitos Humanos, dos
quais o Brasil e signatario. Para atender aos comandos normativos impostos por aquelas garantias
constitucionais e imperativa a escolha de apenas uma via sancionatoria (una via principle), considerada a
gravidade da lesao juridica representada pelo ato ilicito tributario" (artigo CONJUR A Inconstitucionalidade
da dupla sancao ao ilicito tributario, 20/03/2019). Assim, estando o ESTADO DO PARA com amplo e
irrestrito direito de buscar o credito tributario aqui devido, se ja nao o fez, COM AS CORRECOES DE LEI,
este juizo opta sob os fundamentos acima mencionados por NAO FAZER INCIDIR TAL APLICACAO.
CONCLUSAO: Por toda a fundamentacao expendida, fica o reu PAULO FRANK FILHO CONDENADO
DEFINITIVAMENTE a PENA de 5 (CINCO) ANOS e 3 (tres) MESES de RECLUSAO e 300 (TREZENTOS)
DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado sera o
SEMI-ABERTO (artigo 33,  2, "b" do Codigo Penal). A pena de multa devera ser atualizada por ocasiao
da execucao (artigo 49, 2o, do Codigo Penal) e devera ser paga em dez dias apos o transito em julgado
(Codigo Penal, artigo 50, caput, 1o parte). Havendo recurso e em sendo o caso, ausentes a mais
quaisquer dos pressupostos e hipoteses de prisao preventiva (CPP art.312), o sentenciado podera faze-lo
sem quaisquer limites a sua liberdade, mantendo-se nessa circunstancia ate o transito em julgado
consoante regramento previsto no art.5o, LVII da CF/88, c/com o art.283 do CPP (posicao ainda nao
unanime no STF). Apos o transito em julgado, devidamente certificado, lance-se o nome do reu no rol dos
culpados (artigo 5o, LVII da Constituicao Federal/88) e oficie-se ao Juizo da Execucao penal, informando
acerca das respectivas condenacoes e execucoes da pena, encaminhando os documentos necessarios.
Assim como, comunique-se a Justica Eleitoral para fins do artigo 15, III da Constituicao Federal/88.
Facam-se as demais comunicacoes necessarias. Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo
com o Provimento n. o 005/2002, da Corregedoria Geral de Justica do TJE/PA, por se tratar de acao penal
publica, em que o reu e isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 22 de
novembro de 2019. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 13a Vara de Fazenda da
Capital. PROCESSO: 00148055920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 DENUNCIADO:ADRIANO DOS SANTOS GOMES
DENUNCIADO:F. E. DENUNCIADO:SEGUNDA PJ DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
PROCESSO n.o: 0015724-14.2018.8.14.0401 PROCESSO No 0021347-25.2019.8.14.0401 PROCESSO
No 0014805-59.2017.8.14.0401 DESPACHO ADRIANO DOS SANTOS GOMES foi denunciado, como
administrador da empresa contribuinte A. dos Santos Gomes - ME, por ter praticado o crime previsto no
art. 1o, inciso I, II da Lei no 8137/90 c/c arts. 71 e 91 do CPB, vez que deixou de recolher no prazo
regulamentar, periodo de setembro a dezembro de 2014, sobre operacao com mercadoria sujeita a
antecipacao na entrada em territorio paraense, bem como sobre mercadoria constante da relacao
correspondente a cesta basica estadual, no periodo de julho a dezembro de 2014, que tambem possui o
regime de antecipacao. Contra o acusado foram propostos tres processos que tratam do mesmo fato - nao
recolhimento sobre operacao com mercadoria sujeita ao regime antecipado de recolhimento, mesmo tipo
penal, mesmo periodo - exercicio fiscal de 2014, mesma Empresa Contribuinte e responsavel tributario Adriano dos Santos Gomes, razao pela qual devem ser processados numa unica acao. Como se sabe, a
reuniao e recomendada sempre que houver risco de decisao contraditoria, diante da presenca de conexao
ou continencia, necessaria visao sistemica e probatorio, de forma a se resguardar a seguranca juridica e
privilegiar a verdade, a economia e a celeridade processual. Logo, quanto aos despachos proferidos nos
processos em apenso, mantenho a determinacao de se promover a reuniao processual, tornando principal
o processo de no 0014805592017, arquivando-se, entretanto, no sistema o de no 0015724142018 e o de no


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.