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Diário GO - Tribunal de Justiça

art. 373 do CPC. Entretanto, a parte autora nao comprovou o pagamento da fatura em
aberto, e como a demandada agiu no exercicio regular de um direito ao inscrever o
nome da devedora nos orgaos de protecao ao credito, conforme preceitua o art. 188,
inciso I do CC, afasta-se a pretensao de indenizacao por dano moral almejada na
presente acao. II. (...) RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, Apelacao 0234220-02.2016.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, 1a
Camara Civel, DJe de 23/11/2018, g.)
Por derradeiro, impoe-se o aumento dos honorarios advocaticios arbitrados na
sentenca combatida, a luz do disposto no  11 do artigo 85 da atual Lei Adjetiva Civil, senao
vejamos:
 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2
o
a 6
o
, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos
nos  2
o
e 3
o
para a fase de conhecimento.
Confira-se a licao de Daniel Amorim Assumpcao Neves, a respeito do tema:
Segundo o  11 do art. 85 do Novo CPC, o tribunal  por decisao colegiada ou
monocratica  ao julgar o recurso majorara os honorarios fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos  2 a 6o do mesmo dispositivo legal.
Nao resta duvida de que a nova regra e justa, porque remunera um trabalho do
advogado que ainda esta por vir e que, por tal razao, nao poderia ser considerado pelo juiz
que proferiu a decisao recorrida. Nao se duvida que um processo no qual a sentenca
transitada em julgado por ausencia de interposicao de apelacao da muito menos trabalho do
que aquele que chega ate os tribunais superiores, em razao da sucessiva interposicao de
recursos. (...)
Entendo que a previsao legal faz com que a readequacao do valor dos honorarios
advocaticios passe a fazer parte da profundidade do efeito devolutivo dos recursos, de forma
que mesmo nao havendo qualquer pedido das partes quanto a essa materia o tribunal podera
analisa-la para readequar os honorarios conforme o trabalho desempenhado em grau
recursal. (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Unico, 8a ed., JusPodivm: 2016, p.
219/220)
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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