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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
I - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA.
NAO CONHECIMENTO. A via estreita do writ e inconciliavel com o exame
aprofundado da prova, inadmitindo a afericao de conteudo material do
processo quanto as alegacoes do impetrante, pois tratam-se de materias
meritorias a serem analisadas no juizo de origem e que demandam dilacao
probatoria.
II - PRISAO PREVENTIVA. MANUTENCAO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO. INAPLICABILIDADE. Se a prisao preventiva
combatida encontra-se fundamentada de forma concreta e idonea, para
garantia da aplicacao da lei penal (o autuado permanece foragido do distrito
da culpa, demonstrando descaso com o Poder Judiciario) e da ordem publica
(tendo em vista a periculosidade social do agente), nao ha falar-se em
constrangimento ilegal, nao sendo adequadas e suficientes a aplicacao de
outras medidas cautelares diversas da prisao.
III - CONDICOES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. As condicoes pessoais
favoraveis do paciente, por si mesmas, nao garantem a revogacao da
custodia cautelar, principalmente quando a necessidade da segregacao se
mostra patente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE,
DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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